ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2251 DE 03 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei nº 1.494/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Ipojuca, para tratar sobre a forma de pagamento de férias integrais ou proporcionais no caso de exoneração de servidores efetivos e comissionados.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera o art. 83º da Lei Municipal nº 1.494/2008 que trata do pagamento em caráter indenizatório de férias integrais ou proporcionais, na hipótese de exoneração de servidores públicos do Município do Ipojuca.

Art. 2º O art. 83º, caput, da Lei Municipal nº 1.494/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 03 de julho de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
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