ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.367, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Porto de Galinhas, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, para "Centro de Referência de Assistência Social Altino Alves da Silva", e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de Centro de Referência de Assistência Social Altino Alves da Silva o CRAS situado na localidade de Porto de Galinhas, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei, especialmente para fins de identificação, sinalização e registro oficial da denominação prevista no art. 1°.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do poder executivo.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:D4D6F199