ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 655/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 655/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nenhum servidor integrante da Classe Docente do Quadro efetivo do Magistério da Educação Básica [QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Brejinho, receberá remuneração inferior a R$ 4.901,20 (quatro mil novecentos e um e vinte centavos) para carga horária de 200 horas aulas e R$ 3.675,90 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) para carga horária de 150 horas aulas.

§1º - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 150 horas e Professor de Educação Básica 200 horas em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente, que ministra aulas ou cursos em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental.

Art. 2º - A presente readequação é extensiva aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.

Art. 3º - Em qualquer hipótese será observado o princípio da Irredutibilidade Salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 25 de fevereiro de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D4E3B1CB