ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 479/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de Nº 156/2005, para tratar da reorganização do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – FUNPREQ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O Art. 64 da Lei Ordinária Municipal de Nº 156/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
Do Conselho Deliberativo
Art. 64
[...]
§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou a requerimento do Presidente do FUNPREQ, mediante aval de 2/3 (dois terços) de seus membros. A reunião só será realizada com quórum mínimo da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal do trabalho.
§ 4º A função de Conselheiro será gratificada por participação de reunião ordinária ou quando houver reunião extraordinária, e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do município de Quixaba.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 5º O Conselheiro que, faltar a duas sessões consecutivas ou quatro alternadas, sem apresentação de justificativa, deverá ser substituído.
Art. 2º O Art. 66 Lei Ordinária Municipal de Nº 156/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 66
[...]
§ 2º O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida a sua recondução para o mandato subsequente.
§ 2º O mandato dos membros designados será de quatro anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida a sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou a requerimento do Presidente do FUNPREQ, mediante aval de 2/3 (dois terços) de seus membros. A reunião só será realizada com a quórum mínimo da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal do trabalho.
§ 4º A função de Conselheiro será gratificada por participação de reunião ordinária ou quando houver reunião extraordinária, e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do município de Quixaba.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 5º O Conselheiro que, faltar a duas sessões consecutivas ou quatro alternadas, sem apresentação de justificativa, deverá ser substituído.
Art. 3º Fica acrescido o art. 67-A a Lei Ordinária Municipal de Nº 156/2005, com a seguinte redação:
Art. 67-A Permite-se possibilidade de existir reuniões conjuntas com os conselhos, para otimizar a comunicação e alinhar as estratégias.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:D4EC4E68