ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO

Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Altera o artigo 34 da Lei Municipal n° 385/2005, de 20 de junho de 2005, no que se refere aos anexos I, II, III e IV que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar, de maneira linear, em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o vencimento-base dos profissionais do magistério público efetivos da educação básica do Município de Frei Miguelinho.”

Art. 2º - Não constituirá para fins de cálculo e atingimento da atualização financeira definida nesta Lei, o valor da remuneração global dos profissionais do magistério público efetivos da educação básica do Município de Frei Miguelinho.

Parágrafo único: O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Frei Miguelinho, servidores efetivos, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida nesta lei, passará a vigorar em conformidade aos anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2026 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

Art. 4º - Para atender as necessidades de custeio da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decretos, créditos adicionais suplementares necessários ao cumprimento das obrigações de pagamento dos salários e obrigações patronais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, se necessário.

§ 1º Devido à abertura do crédito de que trata o caput, o percentual de que trata o art. 8º da LOA vigente não será alterado.

§ 2º As anulações provenientes das aberturas dos créditos de que trata o caput serão detalhadas nos decretos de suplementação correlatos.

Art. 5º - Ficam mantidos as progressões e promoções funcionais previstas na Lei Municipal 385/2005, respeitado, em todo caso o limite máximo de remuneração nas faixas, classes e matrizes prevista nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme calendário.

Parágrafo Único: Os valores retroativos serão pagos da seguinte forma, podendo ser pagos de forma antecipada, consoante disponibilidade orçamentária:

I - Valores retroativos referentes ao mês de janeiro/2026 serão pagos em março/2026.

II - Valores atrasados referentes ao mês de fevereiro/2026 serão pagos em abril/2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 18 de março 2026.

 

JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA

Prefeito

 

ANEXO I

 

GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR I – CH 150H (30H SEMANAIS)

CLASSES

FAIXAS

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO

LICENCIATURA PLENA

LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO

LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO

 

D

4.429,64

5.094,08

5.858,20

6.736,93

7.747,47

IV

C

4.300,62

4.945,71

5.687,57

6.540,71

7.521,81

 

B

4.175,36

4.801,66

5.521,91

6.350,20

7.302,73

 

A

4.053,75

4.661,81

5.361,08

6.165,24

7.090,03

 

D

4.026,94

4.630,99

5.325,63

6.124,48

7.043,15

III

C

3.909,65

4.496,10

5.170,52

5.946,10

6.838,01

 

B

3.795,78

4.365,15

5.019,92

5.772,91

6.638,84

 

A

3.685,22

4.238,01

4.873,71

5.604,77

6.445,48

 

D

3.660,86

4.209,99

4.841,49

5.567,71

6.402,86

II

C

3.554,23

4.087,37

4.700,47

5.405,54

6.216,37

 

B

3.450,71

3.968,32

4.563,56

5.248,10

6.035,31

 

A

3.350,20

3.852,73

4.430,64

5.095,24

5.859,53

 

D

3.328,05

3.827,26

4.401,35

5.061,55

5.820,79

I

C

3.231,12

3.715,79

4.273,16

4.914,13

5.651,25

 

B

3.137,01

3.607,56

4.148,69

4.771,00

5.486,65

 

A

3.045,64

3.502,49

4.027,86

4.632,04

5.326,84

 

Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).

Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).

Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).

 

Anexo II

 

GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR I – CH 187H (37,4H SEMANAIS)

CLASSES

FAIXAS

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO

LICENCIATURA PLENA

LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO

LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO

 

D

5.522,37

6.350,73

7.303,34

8.398,84

9.658,67

IV

C

5.361,53

6.165,76

7.090,62

8.154,21

9.377,34

 

B

5.205,37

5.986,17

6.884,10

7.916,71

9.104,22

 

A

5.053,75

5.811,82

6.683,59

7.686,13

8.839,05

 

D

5.020,34

5.773,39

6.639,40

7.635,31

8.780,60

III

C

4.874,12

5.605,23

6.446,02

7.412,92

8.524,86

 

B

4.732,15

5.441,97

6.258,27

7.197,01

8.276,56

 

A

4.594,32

5.283,47

6.075,99

6.987,39

8.035,50

 

D

4.563,94

5.248,54

6.035,82

6.941,19

7.982,37

II

C

4.431,01

5.095,67

5.860,02

6.739,02

7.749,87

 

B

4.301,96

4.947,25

5.689,34

6.542,74

7.524,15

 

A

4.176,66

4.803,15

5.523,63

6.352,17

7.305,00

 

D

4.149,04

4.771,40

5.487,11

6.310,17

7.256,70

I

C

4.028,19

4.632,42

5.327,29

6.126,38

7.045,34

 

B

3.910,87

4.497,50

5.172,12

5.947,94

6.840,13

 

A

3.796,96

4.366,50

5.021,48

5.774,70

6.640,91

 

Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).

Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).

Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).

 

ANEXO III

 

GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR II – CH 150H (30H SEMANAIS)

CLASSES

FAIXAS

LICENCIATURA PLENA

LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO

LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO

 

D

5.094,05

5.858,15

6.736,88

7.747,41

IV

C

4.945,68

5.687,53

6.540,66

7.521,76

 

B

4.801,63

5.521,87

6.350,15

7.302,68

 

A

4.661,77

5.361,04

6.165,20

7.089,98

 

D

4.630,95

5.325,59

6.124,43

7.043,10

III

C

4.496,07

5.170,48

5.946,05

6.837,96

 

B

4.365,12

5.019,88

5.772,87

6.638,80

 

A

4.237,98

4.873,67

5.604,72

6.445,43

 

D

4.209,96

4.841,45

5.567,67

6.402,82

II

C

4.087,34

4.700,44

5.405,50

6.216,33

 

B

3.968,29

4.563,53

5.248,06

6.035,27

 

A

3.852,71

4.430,61

5.095,20

5.859,48

 

D

3.827,23

4.401,32

5.061,52

5.820,74

I

C

3.715,76

4.273,12

4.914,09

5.651,21

 

B

3.607,53

4.148,66

4.770,96

5.486,61

 

A

3.502,46

4.027,83

4.632,00

5.326,80

 

Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).

Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).

Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR II – CH 200H (40H SEMANAIS)

CLASSES

FAIXAS

LICENCIATURA PLENA

LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO

LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO

LICENCIATURA PLENA COM DOUTORADO

 

D

6.792,13

7.810,94

8.982,59

10.329,97

IV

C

6.594,30

7.583,44

8.720,96

10.029,10

 

B

6.402,23

7.362,56

8.466,95

9.736,99

 

A

6.215,76

7.148,12

8.220,34

9.453,39

 

D

6.174,66

7.100,86

8.165,99

9.390,88

III

C

5.994,81

6.894,04

7.928,14

9.117,36

 

B

5.820,21

6.693,24

7.697,23

8.851,81

 

A

5.650,69

6.498,29

7.473,03

8.593,99

 

D

5.613,33

6.455,33

7.423,62

8.537,17

II

C

5.449,83

6.267,31

7.207,40

8.288,51

 

B

5.291,10

6.084,76

6.997,48

8.047,10

 

A

5.136,99

5.907,54

6.793,67

7.812,72

 

D

5.103,02

5.868,48

6.748,75

7.761,06

I

C

4.954,39

5.697,55

6.552,18

7.535,01

 

B

4.810,09

5.531,60

6.361,34

7.315,55

 

A

4.669,99

5.370,49

6.176,06

7.102,47

 

Os intervalos entre as faixas são de 3% (três por cento).

Os intervalos entre as classes são de 10% (dez por cento).

Os intervalos entre as matrizes são de 15% (quinze por cento).


Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:D4F57446