ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE
PROCESSO Nº 121/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026

A Prefeitura Municipal de Buíque - PE, torna pública, com base no artigo 74, III - F na Lei n.º 14.133/2021 Contratação de empresa especializada nos serviços de consultoria jurídica para a identificação, apuração e recuperação de créditos decorrentes de diferenças nos repasses do fundo de participação dos municípios (FPM) realizados pela união ao município de Buíque/PE nos últimos 5 (cinco) anos, em virtude de distorções na composição da base de cálculo (IRRF e IPI) e nos mecanismos de arrecadação e transferência. valor: Fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. Efetivamente recuperado e/ou economizado aos Cofres desse Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença Em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90.

 

Buíque/PE, 30 de setembro de 2026

 

THÁCIA MONIQUE VALERIANO SOUSA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Isabela Oliveira de Macedo
Código Identificador:D4F7C810