ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2024.

ESTABELECE O DIREITO AO NOME EM LOGRADOURO PÚBLICO, TODO SERVIDOR PÚBLICO, DAS ESFERAS MUNICIPAL, QUE VENHA A FALECER, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que todo servidor público, das esferas municipal, que vier a falecer no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município, terá seu nome dado a um logradouro público municipal ainda inominado, sem prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria.

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por ato próprio em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Terezinha - PE, 12 de dezembro de 2024.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito

 

LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES LUSTOSA DOS PASSOS - PODEMOS

 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
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