ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.499/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “SELO AMIGO DA CULTURA” no âmbito do Município de Exu-PE, destinado a reconhecer e incentivar pessoas físicas, jurídicas, instituições públicas e privadas que contribuam para o fortalecimento, promoção e apoio à cultura local.
Art. 2º O “SELO AMIGO DA CULTURA” será concedido anualmente pela Prefeitura Municipal de Exu, através de comissão a ser instituída por ato do Poder Executivo, mediante indicação e avaliação dos seguintes critérios:
I – Apoio financeiro, logístico ou material a projetos culturais desenvolvidos no Município de Exu;
II – Promoção ou patrocínio de eventos artísticos e culturais locais, como festivais, feiras, exposições, entre outros;
III – Incentivo à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
IV – Desenvolvimento de programas, projetos ou ações que valorizem a cultura e a identidade local;
V – Outros atos ou iniciativas que contribuam de forma significativa para o fortalecimento da cultura em Exu.
Art. 3º As indicações para recebimento do “SELO AMIGO DA CULTURA” poderão ser realizadas por:
I – Organizações da sociedade civil;
II – Entidades culturais ou artísticas;
III – Conselhos Municipais vinculados à cultura;
IV – Qualquer cidadão residente no Município de Exu.
Art. 4º A comissão responsável pela avaliação e escolha dos agraciados será composta por representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Cultura e de entidades culturais locais, além de representantes do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O recebimento do “SELO AMIGO DA CULTURA” dará direito aos agraciados de:
I – Receber diploma ou certificado de reconhecimento expedido pela Prefeitura Municipal de Exu;
II – Utilizar a marca “SELO AMIGO DA CULTURA” em materiais de divulgação, propaganda e publicidade, pelo período de um ano;
III – Participar de eventos oficiais do Município relacionados à cultura.
Art. 6º A concessão do “SELO AMIGO DA CULTURA” não implica qualquer forma de isenção fiscal, benefício financeiro ou contraprestação pecuniária por parte do Poder Público Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos e as condições para operacionalização do “SELO AMIGO DA CULTURA”.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:D5060092