ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.499/2024.

EMENTA: CRIA O “SELO AMIGO DA CULTURA” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o “SELO AMIGO DA CULTURA” no âmbito do Município de Exu-PE, destinado a reconhecer e incentivar pessoas físicas, jurídicas, instituições públicas e privadas que contribuam para o fortalecimento, promoção e apoio à cultura local.

Art. 2º O “SELO AMIGO DA CULTURA” será concedido anualmente pela Prefeitura Municipal de Exu, através de comissão a ser instituída por ato do Poder Executivo, mediante indicação e avaliação dos seguintes critérios:

I – Apoio financeiro, logístico ou material a projetos culturais desenvolvidos no Município de Exu;

II – Promoção ou patrocínio de eventos artísticos e culturais locais, como festivais, feiras, exposições, entre outros;

III – Incentivo à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;

IV – Desenvolvimento de programas, projetos ou ações que valorizem a cultura e a identidade local;

V – Outros atos ou iniciativas que contribuam de forma significativa para o fortalecimento da cultura em Exu.

Art. 3º As indicações para recebimento do “SELO AMIGO DA CULTURA” poderão ser realizadas por:

I – Organizações da sociedade civil;

II – Entidades culturais ou artísticas;

III – Conselhos Municipais vinculados à cultura;

IV – Qualquer cidadão residente no Município de Exu.

Art. 4º A comissão responsável pela avaliação e escolha dos agraciados será composta por representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Cultura e de entidades culturais locais, além de representantes do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º O recebimento do “SELO AMIGO DA CULTURA” dará direito aos agraciados de:

I – Receber diploma ou certificado de reconhecimento expedido pela Prefeitura Municipal de Exu;

II – Utilizar a marca “SELO AMIGO DA CULTURA” em materiais de divulgação, propaganda e publicidade, pelo período de um ano;

III – Participar de eventos oficiais do Município relacionados à cultura.

Art. 6º A concessão do “SELO AMIGO DA CULTURA” não implica qualquer forma de isenção fiscal, benefício financeiro ou contraprestação pecuniária por parte do Poder Público Municipal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos e as condições para operacionalização do “SELO AMIGO DA CULTURA”.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:D5060092