ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 346, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº346,DE 12 DE MAIO DE 2021.
(REPUBLICADA)
Estabelece prioridade vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos servidores públicos trabalhadores da educação, exclusivamente professores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa a prioridade para vacinação contra a COVID-19 (novo coronavírus) aos servidores públicos do Município de Barra de Guabiraba-PE, da área da educação, quando devam executar suas atividades profissionais de modo presencial.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade na qual refere-se o caput deste artigo limita-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, que exercem sua função de professor na Secretaria Municipal de Educação, nas escolas estaduais e particulares.
Art. 2º São considerados alcançados pelos benefícios desta Lei, todos aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do Município de Barra de Guabiraba-PE, devendo ser devidamente comprovado através de contracheque.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba-PE, 12 de maio de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito de Barra de Guabiraba-PE
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:D5093254