ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 911/2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº911/2019
EMENTA: Autoriza doação de imóvel público a COMPESA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, uma área de titularidade do Município de Paudalho, equivalente a 900m2 (novecentos metros quadrados), a qual será desmembrada de uma área maior correspondente a 33.808,00m2, estando a propriedade registrada na matrícula nº 4377, do (1° Ofício do Registro de Imóveis, RTD/PJ do Paudalho/PE).
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Guadalajara.
§1º – O terreno não poderá ser utilizado para fins diversos dos definidos no caput, sob pena de que o imóvel a ser doado retroceda ao Patrimônio Público Municipal.
§2º – O imóvel retrocederá ainda ao Patrimônio Público Municipal, no caso de as obras de construção não serem iniciadas no prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:D51AA132