ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2022
O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores referentes às mensalidades de todos os cursos ofertados pela Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL e pela Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP, instituições mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, passam a ser R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensal.
Art. 2º Será concedido um desconto de 15% (quinze por cento) ao aluno que pagar a mensalidade até o dia 20 do mês de vencimento da mensalidade.
Parágrafo único. O desconto que trata o caput não será concedido caso o aluno atrase a mensalidade.
Art. 3º Será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no valor total da mensalidade à título de incentivo para todos os alunos que estejam matriculados nos cursos ofertados pela Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL e pela Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP, instituições mantidas exclusivamente pela Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL.
Parágrafo único. Os alunos beneficiários do desconto previsto no caput não poderão acumular qualquer modalidade de descontos ou bolsas de qualquer natureza de outros programas municipais, estaduais ou federais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, em 20 de setembro de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:D51BF5E4