ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Controladoria do Município de Barra de Guabiraba para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que na próxima legislatura de 2025/2028 os subsídios do prefeito, vice-prefeito e o primeiro nível dos cargos em comissão atinentes aos Secretários Municipais e ao Procurador Geral do Município passarão a perceber os valores abaixo especificados:
I– Prefeito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II– Vice-Prefeito: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
III– Secretário Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
IV- Procurador Geral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
V- Controlador Geral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito que no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do caput deste artigo.
Art. 3º. Os subsídios fixados por esta lei serão pagos em parcela única, vedados quaisquer adicionais de natureza remuneratória, em atendimento aos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui o pagamento da gratificação natalina (13º), previsto no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica assegurado o pagamento do 13º a ser pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual, por meio de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Barra de Guabiraba-PE, 18 de abril de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:D51C0515