ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2026 20 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E FORNECIMENTO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL PARA AS ALUNAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANHARÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual e Prevenção ao Absenteísmo Escolar no Município de Sanharó, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero, do direito à educação e à saúde pública.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual:

 

I – O combate à precariedade e à pobreza menstrual;

II – A prevenção e redução do absenteísmo e da evasão escolar motivados pela falta de suprimentos de higiene íntima durante o período menstrual;

III – A democratização do acesso a insumos essenciais de higiene pessoal;

IV – A conscientização e desmistificação do ciclo menstrual nas comunidades escolares.

 

CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS E DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 3º Fica assegurado às alunas regularmente matriculadas na Rede Municipal de Ensino, que tenham atingido a idade fértil e/ou iniciado o ciclo menstrual, o recebimento gratuito de insumos para higiene íntima.

 

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será composto, preferencialmente, por:

 

I – Absorventes higiênicos adequados ao uso individual;

II – Lenços umedecidos e/ou itens complementares de higienização diária e íntima;

III – Material informativo sobre saúde reprodutiva, corpo e ciclo menstrual.

 

Parágrafo único. Os insumos descritos no caput deverão observar os padrões de qualidade, segurança e registros regulamentados pelos órgãos de vigilância sanitária competentes.

 

Art. 5º Os kits ou insumos de higiene deverão ser disponibilizados de forma contínua e acessível nas unidades escolares municipais, resguardando-se a privacidade, a discrição e a dignidade das estudantes durante a entrega ou retirada.

 

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS E MULTISETORIAIS

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, atuará de forma integrada para:

 

I – Promover palestras, oficinas e rodas de conversa sobre higiene íntima, saúde feminina e quebra de tabus;

II – Capacitar os profissionais da educação para identificação de situações de vulnerabilidade social relacionadas à pobreza menstrual;

III – Facilitar o encaminhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade para a rede municipal de atenção primária à saúde.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 7º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com a União, com o Governo do Estado, com organizações da sociedade civil e com a iniciativa privada, observado o disposto na Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sanharó, 20 de agosto de 2026.

 

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:D51F1E24