ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2017

Autoriza o Município a se retirar, como participante, do Consórcio Público Intermunicipal do AgrestePernambucano E Fronteiras - CONIAPE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a retirada da Participação do Município de Vertente do Lério do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano E Fronteiras – CONIAPE.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertente do Lério, 27 de novembro de 2017.

 

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito

 


Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
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