ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4668/2020
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Garanhuns — PCCR.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei os seus anexos I, II, III e IV.
Seção I
Das Diretrizes e Princípios
Art. 2º O PCCR instituído por esta Lei está fundamentado em um processo de reestruturação de cargos, carreira, vencimentos e política de remuneração, com ênfase nas seguintes diretrizes e princípios:
I — vinculação das atividades a serem exercidas nas diversas áreas de atuação às estratégias, processos de trabalhos e competências das unidades organizacionais e, por consequência, aos objetivos estratégicos da Câmara Municipal de Garanhuns;
II — desenvolvimento funcional na carreira em decorrência de mérito, tempo de serviço, capacitação e educação continuada;
III — ingresso nos cargos de provimento efetivo da Carreira Legislativa mediante a aprovação e a classificação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA OCUPACIONAL
Art. 3º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garanhuns compreende a estrutura ocupacional do PCCR, que contempla cargos de provimento efetivo, organizados na carreira Legislativa.
Seção I
Da Carreira Legislativa
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Garanhuns integram a Carreira Legislativa concebida como carreira típica de Estado.
§ 1º A Carreira Legislativa compreende a estrutura de cargos, os vencimentos e a política de remuneração cometidos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Garanhuns.
§ 2º A Carreira Legislativa organiza os cargos de provimento efetivo e suas respectivas categorias e especialidades, com base em atribuições principais e requisitos essenciais, incluindo escolaridade e qualificações profissionais requeridas, levando-se em conta as necessidades de modernização organizacional da Câmara Municipal de Garanhuns.
Art. 5º A Carreira Legislativa é composta pelos seguintes cargos:
I - Analista Legislativo, Nível Superior Completo. Certificado de conclusão de curso de Nível Superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - Técnico de Informática, Nível Médio Completo. Certificado de conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e curso técnico de Informática com certificação;
III - Agente Legislativo, Nível Médio Completo. Certificado de conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
IV - Técnico Legislativo, Nível Médio Completo. Certificado de conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
V – Recepcionista, Nível Médio Completo. Certificado de conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
VI – Telefonista, Nível Médio Completo. Certificado de conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
VII - Agente Patrimonial Legislativo, Nível Fundamental Completo. Certificado de conclusão do Ensino Fundamental fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
VIII – Copeira (o), Nível Fundamental Completo. Certificado de conclusão do Ensino Fundamental fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
IX - Auxiliar Administrativo, Nível Fundamental Completo. Certificado de conclusão do Ensino Fundamental fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
X - Auxiliar de Serviços Gerais, Nível Fundamental Completo. Certificado de conclusão do Ensino Fundamental fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
XI-Coordenador Contábil Nível Médio Completo. Certificado de conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O cargo de Coordenador Contábil, integrará quadro suplementar em extinção, símbolo QE-2, antigo CCC-2.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO
Art. 6° A estrutura de remuneração do PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Garanhuns contempla a remuneração dos cargos de provimento efetivo, acrescidas das vantagens estabelecidas em lei.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 7° O ingresso nos cargos de provimento efetivo se dará exclusivamente mediante aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da Classe A do respectivo cargo.
Art. 8° São requisitos para o ingresso nos cargos de provimento efetivo a escolaridade, a formação específica, quando for o caso, e outras exigências legais especificadas em editais de concurso.
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Art. 9° Fica instituído o Adicional de Qualificação a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Garanhuns em razão de qualificações adicionais apresentadas ao Recursos Humanos obtidas por meio de educação continuada de longa duração, ensino médio, técnico, graduação, pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, ministrados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, nos termos desta Lei e do Regulamento no Anexo II.
§ 1º O diploma, certificado ou título de curso apresentado para efeito de posse no cargo, objeto do cumprimento das exigências para admissão dos membros do quadro de pessoal dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Garanhuns, não será admitido para o Adicional de Qualificação.
§ 2º Incidirá contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação.
§ 3º Os percentuais relativos ao Adicional de Qualificação serão aplicados, não cumulativamente de acordo com o Regulamento anexado a esta Lei.
§ 4º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do respectivo requerimento.
§ 5º O Departamento de Recursos Humanos terá um prazo de trinta dias para se manifestar sobre a solicitação do servidor.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA LEGISLATIVA
Art. 10. O desenvolvimento funcional tem por objetivo o aprimoramento do capital intelectual e o reconhecimento por parte da administração, do mérito do servidor no exercício de cargo de provimento efetivo.
Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor efetivo na carreira Legislativa se fará por progressão por tempo de serviço e mérito:
I - a cada cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor mudará de nível, com a proporção de 2% (dois por cento) entre um nível e outro no mesmo cargo, conforme as tabelas constantes no anexo I desta Lei;
II - resultado médio superior ou igual a 60% (sessenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual no interstício considerado para progressão.
§ 1º Para cada cargo a classe A será a classe inicial sucedidas das classes B e C, cada classe será dividida em 10 (dez) níveis.
§ 2° Para progressão da Classe A para B e da Classe B para classe C, após o cumprimento dos 10 (dez) níveis, os servidores serão submetidos a Avaliação de Desempenho Individual.
§ 3º Os servidores iniciarão no nível 0 (zero) da classe A, a partir da data da publicação desta Lei para os atuais servidores, e para os novos servidores aprovados em concurso público a partir da data de início de efetivo exercício no cargo, exceto para os servidores que já tiverem progredido na carreira de acordo com o plano de cargos e carreiras anterior, os quais iniciarão em nível e classe diferente de acordo com o Anexo I, desta referida Lei.
§ 4º Para efeito de enquadramento nos níveis de progressão funcional será computado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício. A primeira progressão dos atuais servidores será efetivada após 12 (doze) meses da data de vigência desta Lei, e para os novos servidores aprovados em concurso público 12 (doze) meses após a data de início de efetivo exercício no cargo;
§ 5° Será computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício e interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno a atividade.
§ 6° Os servidores que já tiverem progredido na carreira de acordo o plano de cargos e carreiras anterior a vigência desta Lei, não terão prejuízos em seus respectivos vencimentos.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Art. 12. A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para, o alcance das metas organizacionais.
§ 1° A avaliação individual será realizada apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos, correspondente aos níveis de cada Classe.
§ 2° A Avalição será coordenada por uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, integrada por, 2 (dois) servidores efetivos da Carreira Legislativa da Câmara Municipal de Garanhuns e o chefe direto do servidor, designados por ato do Chefe do Poder Legislativo.
§ 3° O servidor ativo que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação, conforme o caso, sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, Mesa Diretora e o chefe direto do servidor.
§ 4° O processo de capacitação iniciará nos trinta dias subsequentes ao resultado da primeira avaliação de desempenho individual, após esse período, o servidor será imediatamente submetido a nova avaliação.
§ 5° O processo de Avaliação de Desempenho deverá ser adequadamente formalizado, com pasta específica para cada servidor, devendo conter numeração e rubrica em todas as suas páginas e capa protocolada com o nome do servidor, matrícula, e unidade administrativa do servidor, permitida a consulta pelo avaliado, a qualquer tempo.
§ 6° Quando cedidos, os servidores da Carreira Legislativa terão assegurados a avaliação individual no percentual de 100%.
§ 7° Do resultado da Avaliação Individual após a capacitação, caberá recurso à Mesa Diretora, no prazo de quinze dias a contar da data da ciência do interessado;
§ 8° A Mesa Diretora proferirá decisão final, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do protocolo do recurso.
Art. 13. Os pontos de avaliação considerados no processo de avaliação individual são (conforme o modelo do Anexo IV):
I — ÉTICA, BOA-FÉ E HONESTIDADE: A observância dos princípios e valores da ética pública, o agir com lealdade e boa-fé, sendo justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com os demais servidores, superiores hierárquicos e com os usuários do serviço.
II — IMPESSOALIDADE E FIDELIDADE AO INTERESSE PÚBLICO: Observar se o servidor exercer sua função, poder ou autoridade visando exclusivamente à finalidade pública da qual são instrumentos de concretização, ficando vedado o exercício com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.
III - DIGNIDADE E DECORO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;
IV - CORTESIA: ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;
V - TRANSPARÊNCIA: comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
VI - EFICIÊNCIA, PRESTEZA E TEMPESTIVIDADE: atender às demandas com presteza e tempestividade; ser ágil na prestação de contas de suas atividades; aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público; desempenhar suas atividades com qualidade;
VII - RESPEITO À HIERARQUIA ADMINISTRATIVA: respeitar a hierarquia administrativa, sem temor de representar contra atos ilegais ou imorais;
VIII - ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE: ser assíduo e freqüente ao serviço;
IX - CAPACITAÇÃO: participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum. manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
X - INICIATIVA: a habilidade do servidor em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Mesa Diretora disciplinará, através de atos normativos, os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei, bem como os casos omissos.
Art. 15. Será concedido transporte à família dos vereadores e funcionário falecido no desempenho de serviço fora da sede do seu trabalho.
Art. 16. À família do vereador e funcionário falecido será concedido o auxílio funeral, correspondente a um mês de vencimento, provento ou subsídio.
§ 1º Em caso de acumulação, o pagamento do auxílio funeral corresponderá ao vencimento do cargo de maior padrão ou nível exercido pelo funcionário.
§ 2º A despesa com o auxílio funeral correrá à conta de dotação orçamentária própria.
§ 3º O pagamento do auxílio funeral obedecerá a processo sumário, que deverá ser concluído no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
Art.17. Cabe ao Sistema de Controle Interno da Câmara, o acompanhamento e avaliação dos procedimentos administrativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como emitir atos normativos internos, sempre que for preciso.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Garanhuns.
Art. 19. Aplicam-se aos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Garanhuns as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco,Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações.
Art. 20. Fica permitida a aquisição de combustíveis para uso em veículos particulares da presidência e demais vereadores, desde que, não existam veículos oficiais lotados nos gabinetes, ou em face de comodato de veículos particulares a disposição dos respectivos gabinetes, conforme regulamentação a ser expedida pela mesa em ato próprio.
I – Os vereadores ou Chefes de Gabinetes, terão que apresentar sempre ao controle interno, relatórios de uso de veículos não oficiais quando estejam cadastrados;
II – Os abastecimentos serão unicamente e exclusivamente para deslocamento dos veículos para viagens ou deslocamentos no próprio munícipio para o interesse do exercício parlamentar e em razão da função deste;
III – O veículo deverá estar previamente cadastrado no controle interno;
IV – Todo o controle deverá ter no mínimo as informações da placa, motorista, quilometragem e percursos.
Art. 21.Os servidores detentores de cargo de provimento efetivo que exercem habitualmente atividades insalubres, perigosos ou penosos, definidas em Lei, fazem jus a um adicional.
I - São consideradas atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, causam fadiga física ou mental considerada anormal.
II- São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
III - São consideradas atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor.
§ 1º Os percentuais e valores relativos a insalubridade e periculosidade são os mesmos garantidos aos servidores efetivos do Poder Executivo.
§ 2º A Mesa Diretora poderá custear exames para os funcionários efetivos, comissionados e vereadores, visando detectar o COVID-19, sempre que seja necessário.
Art. 22. As denominações, símbolos, quantitativos dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal serão especificados no Anexo III, desta Lei.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
|
Aux. Serviços Gerais / Aux. Administrativo / Copeira |
||
|
Classes |
Níveis |
Vencimentos |
|
Classe A
|
Nível 0 |
R$ 1.033,83 |
|
Nível 1 |
R$ 1.054,51 |
|
|
Nível 2 |
R$ 1.075,60 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.097,11 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.119,05 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.141,43 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.164,26 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.187,55 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.211,30 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.235,52 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.260,23 |
|
|
Classe B
|
Nível 1 |
R$ 1.285,44 |
|
Nível 2 |
R$ 1.311,15 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.337,37 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.364,12 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.391,40 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.419,23 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.447,61 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.476,56 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.506,10 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.536,22 |
|
|
Classe C
|
Nível 1 |
R$ 1.566,94 |
|
Nível 2 |
R$ 1.598,28 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.630,25 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.662,85 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.696,11 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.730,03 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.764,63 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.799,92 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.835,92 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.872,64 |
|
|
Agente Patrimonial |
||
|
Classes |
Níveis |
Vencimentos |
|
Classe A
|
Nível 0 |
R$ 1.102,75 |
|
Nível 1 |
R$ 1.124,81 |
|
|
Nível 2 |
R$ 1.147,30 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.170,25 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.193,65 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.217,53 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.241,88 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.266,71 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.292,05 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.317,89 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.344,25 |
|
|
Classe B
|
Nível 1 |
R$ 1.371,13 |
|
Nível 2 |
R$ 1.398,55 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.426,52 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.455,06 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.484,16 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.513,84 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.544,12 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.575,00 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.606,50 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.638,63 |
|
|
Classe C
|
Nível 1 |
R$ 1.671,40 |
|
Nível 2 |
R$ 1.704,83 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.738,93 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.773,70 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.809,18 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.845,36 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.882,27 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.919,91 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.958,31 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.997,48 |
|
|
Telefonista / Recepcionista |
||
|
Classes |
Níveis |
Vencimentos |
|
Classe A
|
Nível 0 |
R$ 1.171,68 |
|
Nível 1 |
R$ 1.195,11 |
|
|
Nível 2 |
R$ 1.219,02 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.243,40 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.268,26 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.293,63 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.319,50 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.345,89 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.372,81 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.400,27 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.428,27 |
|
|
Classe B
|
Nível 1 |
R$ 1.456,84 |
|
Nível 2 |
R$ 1.485,97 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.515,69 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.546,01 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.576,93 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.608,47 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.640,63 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.673,45 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.706,92 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.741,05 |
|
|
Classe C
|
Nível 1 |
R$ 1.775,88 |
|
Nível 2 |
R$ 1.811,39 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.847,62 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.884,57 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.922,27 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.960,71 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.999,92 |
|
|
Nível 8 |
R$ 2.039,92 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.080,72 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.122,34 |
|
|
Técnico Legislativo |
||
|
Classes |
Níveis |
Vencimentos |
|
Classe A
|
Nível 0 |
R$ 1.378,45 |
|
Nível 1 |
R$ 1.406,02 |
|
|
Nível 2 |
R$ 1.434,14 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.462,82 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.492,08 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.521,92 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.552,36 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.583,41 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.615,07 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.647,38 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.680,32 |
|
|
Classe B
|
Nível 1 |
R$ 1.713,93 |
|
Nível 2 |
R$ 1.748,21 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.783,17 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.818,84 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.855,21 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.892,32 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.930,16 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.968,77 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.008,14 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.048,30 |
|
|
Classe C
|
Nível 1 |
R$ 2.089,27 |
|
Nível 2 |
R$ 2.131,06 |
|
|
Nível 3 |
R$ 2.173,68 |
|
|
Nível 4 |
R$ 2.217,15 |
|
|
Nível 5 |
R$ 2.261,49 |
|
|
Nível 6 |
R$ 2.306,72 |
|
|
Nível 7 |
R$ 2.352,86 |
|
|
Nível 8 |
R$ 2.399,91 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.447,91 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.496,87 |
|
|
Agente Legislativo |
||
|
Classes |
Níveis |
Vencimentos |
|
Classe A
|
Nível 0 |
R$ 1.515,75 |
|
Nível 1 |
R$ 1.546,07 |
|
|
Nível 2 |
R$ 1.576,99 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.608,53 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.640,70 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.673,51 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.706,98 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.741,12 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.775,94 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.811,46 |
|
|
Nível 10 |
R$ 1.847,69 |
|
|
Classe B
|
Nível 1 |
R$ 1.884,64 |
|
Nível 2 |
R$ 1.922,34 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.960,78 |
|
|
Nível 4 |
R$ 2.000,00 |
|
|
Nível 5 |
R$ 2.040,00 |
|
|
Nível 6 |
R$ 2.080,80 |
|
|
Nível 7 |
R$ 2.122,42 |
|
|
Nível 8 |
R$ 2.164,86 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.208,16 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.252,32 |
|
|
Classe C
|
Nível 1 |
R$ 2.297,37 |
|
Nível 2 |
R$ 2.343,32 |
|
|
Nível 3 |
R$ 2.390,19 |
|
|
Nível 4 |
R$ 2.437,99 |
|
|
Nível 5 |
R$ 2.486,75 |
|
|
Nível 6 |
R$ 2.536,48 |
|
|
Nível 7 |
R$ 2.587,21 |
|
|
Nível 8 |
R$ 2.638,96 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.691,74 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.745,57 |
|
|
Técnico em Informática |
||
|
Classes |
Níveis |
Vencimentos |
|
Classe 1
|
Nível 0 |
R$ 1.654,13 |
|
Nível 1 |
R$ 1.687,21 |
|
|
Nível 2 |
R$ 1.720,96 |
|
|
Nível 3 |
R$ 1.755,38 |
|
|
Nível 4 |
R$ 1.790,48 |
|
|
Nível 5 |
R$ 1.826,29 |
|
|
Nível 6 |
R$ 1.862,82 |
|
|
Nível 7 |
R$ 1.900,08 |
|
|
Nível 8 |
R$ 1.938,08 |
|
|
Nível 9 |
R$ 1.976,84 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.016,38 |
|
|
Classe 2
|
Nível 1 |
R$ 2.056,70 |
|
Nível 2 |
R$ 2.097,84 |
|
|
Nível 3 |
R$ 2.139,79 |
|
|
Nível 4 |
R$ 2.182,59 |
|
|
Nível 5 |
R$ 2.226,24 |
|
|
Nível 6 |
R$ 2.270,77 |
|
|
Nível 7 |
R$ 2.316,18 |
|
|
Nível 8 |
R$ 2.362,50 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.409,76 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.457,95 |
|
|
Classe 3
|
Nível 1 |
R$ 2.507,11 |
|
Nível 2 |
R$ 2.557,25 |
|
|
Nível 3 |
R$ 2.608,40 |
|
|
Nível 4 |
R$ 2.660,56 |
|
|
Nível 5 |
R$ 2.713,78 |
|
|
Nível 6 |
R$ 2.768,05 |
|
|
Nível 7 |
R$ 2.823,41 |
|
|
Nível 8 |
R$ 2.879,88 |
|
|
Nível 9 |
R$ 2.937,48 |
|
|
Nível 10 |
R$ 2.996,23 |
|
ANEXO II
REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
1 – Os percentuais relativos ao adicional de qualificação serão aplicados, não cumulativamente, de acordo com a tabela abaixo:
|
|
MODALIDADES DE EVENTOS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA |
PERCENTUAL |
CARGOS CONTEMPLADOS |
|
VI |
Doutorado |
12,5 |
Todos os Cargos |
|
V |
Mestrado |
10 |
Todos os Cargos |
|
IV |
Curso de Especialização Lato Sensu |
7,5 |
Todos os Cargos |
|
III |
Curso de Nível Superior |
5 |
Cargos de Nível Fundamental e Médio |
|
II |
Curso Técnico Subsequente |
3 |
Cargos de Nível Fundamental e Médio |
|
I |
Curso de Ensino Médio ou Equivalente |
2 |
Cargos de Nível Fundamental |
Os cursos deverão ser reconhecidos pelo Ministério de Educação – MEC.
Será exigida para o curso de especialização lato sensu carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Será exigida para o Curso Técnico Subsequente carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas.
2 – A carga horária do curso poderá ser comprovada mediante histórico escolar.
3 – Os diplomas ou certificados concluídos no exterior serão aceitos somente se legalmente reconhecidos no Brasil.
4 – Procedimentos para requerimento e concessão do Adicional de Qualificação:
4.1 – O servidor deverá requerer o Adicional de Qualificação junto ao Departamento de Recursos Humanos, mediante preenchimento de formulário e apresentação dos documentos comprobatórios, responsabilizando-se pela veracidade das informações apresentadas, sob as penas da lei;
4.2 - O requerimento com a documentação apresentada será analisado na ordem de protocolo;
4.3 – Após análise e decisão quanto ao percentual do Adicional de Qualificação devido, os processos serão encaminhados para publicação da portaria de concessão;
4.4 – Da decisão caberá pedido de reconsideração ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência do interessado;
4.5 – Do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso ao Gabinete da Presidência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência do interessado.
|
ANEXO III |
||||
|
Nível |
Descrição/Gabinetes |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC2 |
Chefe de Gabinete Legislativo |
17 |
3.135,00 |
53.295,00 |
|
CC3 |
Diretor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.475,00 |
42.075,00 |
|
CC4 |
Assessor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.090,00 |
35.530,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Gabinete Legislativo |
17 |
1.760,00 |
29.920,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Presidência |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria |
01 |
1.540,00 |
1.540,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Presidência |
02 |
1.210,00 |
2.420,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência |
01 |
1.210,00 |
1.210,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria |
01 |
1.210,00 |
1.210,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria |
01 |
1.210,00 |
1.210,00 |
|
Nível |
Descrição/Administração |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC1 |
Gerente de Departamento ( Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política ) |
04 |
4.000,00 |
16.000,00 |
|
CC1 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
4.000,00 |
4.000,00 |
|
CC3 |
Diretor de Departamento |
06 |
2.475,00 |
14.850,00 |
|
CC6 |
Chefe de Sessão de Departamento |
10 |
1.540,00 |
15.400,00 |
ANEXO IV
FORMULÁRIO MODELO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
|
N |
SITUAÇÃO A SER OBSERVADA |
AVALIAÇÃO (0 A 10) |
|
01 |
A observância dos princípios e valores da ética pública, o agir com lealdade e boa-fé, sendo justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com os demais servidores, superiores hierárquicos e com os usuários do serviço. |
|
|
02 |
Observar se o servidor exercer sua função, poder ou autoridade visando exclusivamente à finalidade pública da qual são instrumentos de concretização, ficando vedado o exercício com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais. |
|
|
03 |
apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; |
|
|
04 |
ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação; |
|
|
05 |
comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; |
|
|
06 |
atender às demandas com presteza e tempestividade; ser ágil na prestação de contas de suas atividades; aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público; desempenhar suas atividades com qualidade; |
|
|
07 |
respeitar a hierarquia administrativa, sem temor de representar contra atos ilegais ou imorais; |
|
|
08 |
ser assíduo e freqüente ao serviço; |
|
|
09 |
participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum. manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; |
|
|
10 |
a habilidade do servidor em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço; |
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:D559FD65