ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026

O MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE, por intermédio da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO INTEGRAL do Processo Licitatório nº 049/2026 – Pregão Eletrônico nº 010/2026 – Registro de Preços nº 003/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de suprimentos de informática destinados às Secretarias Municipais e aos Fundos Municipais.

A anulação decorre da constatação de vício insanável originado na fase de planejamento da contratação, consistente em divergência substancial entre a descrição técnica e a unidade de medida dos itens 4, 5, 6 e 7 do Termo de Referência, relativos ao fornecimento de tintas para impressora Epson EcoTank L3250, cuja descrição estabelece volume aproximado de 65 ml, enquanto a unidade de fornecimento foi definida como litro.

A inconsistência compromete a definição do objeto, a pesquisa de preços, o orçamento estimado e a formulação das propostas e lances, não sendo passível de saneamento sem alteração substancial das condições originalmente submetidas à competição.

Considerou-se, ainda, a relevante repercussão econômica dos itens afetados, que totalizam R$ 89.471,00, correspondentes a aproximadamente 80,38% do valor global estimado do certame, fixado em R$ 111.307,33, circunstância que compromete substancialmente o planejamento originário da contratação. O valor global estimado consta expressamente do instrumento convocatório.

A medida fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da existência de ilegalidade insanável, alcançando os atos subsequentes dependentes do vício, na forma do § 1º do referido dispositivo legal.

Ficam os interessados cientificados da decisão, observadas as disposições do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Passira/PE, 31 de setembro de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira/PE 


Publicado por:
Eduardo Manoel da Cruz
Código Identificador:D562BADF