ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 477, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

EMENTA: Reajusta o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a nível municipal de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Vencimento Básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ter os seguintes valores mensais:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir do primeiro dia de janeiro de 2019;

II -R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de primeiro de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de primeiro de janeiro de 2021.

Parágrafo Único – As demais vantagens e gratificações pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Combate às Endemias será calculado com base nos valores estabelecidos por esta Lei.

Art. 2º. O referido reajuste terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber, as disposições desta Lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2019, com a finalidade de incorporar valores que excedam as provisões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos na legislação e dotações orçamentárias pertinentes, mediante autorização do Poder Legislativo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:D577442F