ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI Nº 621, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 228.943,70 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 228.943,70

03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO

 

847

10.301.1001.2239.0000

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

46.661,82

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 105 11

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE - RECURSO FNS

 

 

848

10.301.1001.2239.0000

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

22.237,07

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 105 11

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE - RECURSO FNS

 

 

849

10.302.1001.2124.0000

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

101.913,95

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 105 11

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE - RECURSO FNS

 

 

850

10.302.1001.2124.0000

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

58.130,86

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 105 11

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

300 000

SAÚDE - RECURSO FNS

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 228.943,70

Fontes de Recurso

05 11 228.943,70

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejo da Madre de Deus, em 30 de novembro de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:D585B140