ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI Nº 621, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 228.943,70 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 228.943,70
03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO
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847 |
10.301.1001.2239.0000 |
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE |
46.661,82 |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 105 11 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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300 000 |
SAÚDE - RECURSO FNS |
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848 |
10.301.1001.2239.0000 |
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE |
22.237,07 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
F.R.: 105 11 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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300 000 |
SAÚDE - RECURSO FNS |
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849 |
10.302.1001.2124.0000 |
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE |
101.913,95 |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 105 11 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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300 000 |
SAÚDE - RECURSO FNS |
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850 |
10.302.1001.2124.0000 |
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE |
58.130,86 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
F.R.: 105 11 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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300 000 |
SAÚDE - RECURSO FNS |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 228.943,70
Fontes de Recurso
05 11 228.943,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, em 30 de novembro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:D585B140