ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA AMUTTE

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBLIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU- AMUTTE

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

SEÇÃO I

DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBLIDADE URBANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE EXU- AMUTTE

 

Art. 1º A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu- AMUTTE, integrante da administração indireta da Prefeitura do Exu, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, regendo-se por este Regimento Interno, pelas normas regulamentares que adotar e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, observado o seguinte:

 

I - seus atos possuem natureza jurídica de ato administrativo, e gozam da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade;

II - suas licitações e contratos administrativos subordinam-se ao regime da Lei nº14.133, de 1º de Abril de 2021 e respectivas alterações;

III - seus bens são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto afetados à realização de serviços públicos;

IV - sua responsabilidade civil será objetiva na ação e subjetiva na omissão;

V - o Município do Exu terá responsabilidade subsidiária no caso de insuficiência de recursos;

VI - tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à imunidade recíproca com os demais entes federativos, relativo a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prerrogativas processuais em razão do foro, prazos e custas assim como ao regime de precatórios.

 

SEÇÃO II

DA MISSÃO INSTITUCIONAL E FINALIDADE

 

Art. 2º É missão e finalidade Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana De Trânsito E Transporte De Exu- AMUTTE, em consonância com a política de mobilidade urbana, de desenvolvimento econômico social e diretrizes relativas ao Município do Exu, exercer a gestão, disciplinamento, regulamentação e fiscalização da circulação de veículos, do transporte público de passageiros e dos estacionamentos rotativos dos logradouros públicos.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

 

Art. 3º A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu- AMUTTE, funcionará por prazo indeterminado, com sede na Travessa João Geraldo, bairro: Centro, nº 58 e foro no Município do Exu, Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art.4º Compete à Autarquia, entre outras atividades:

 

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas setoriais de trânsito e transporte, no âmbito de sua atribuição funcional;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

IX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XII - analisar o impacto sobre o transporte e o trânsito, sob a sua área de influência, dos pólos geradores de tráfego, assim considerados os shoppings, supermercados, escolas, igrejas e congêneres, para que obtenham o respectivo licenciamento do órgão competente, nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

XVI - desenvolver, diretamente ou mediante delegação, atividades de planejamento, projetos e consultorias nas áreas de sua atuação, em especial, do trânsito, abrangendo sinalização de vias, engenharia de tráfego, educação de trânsito, controle e análise estatística.

XVII - realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações.

 

§ 1º As atividades da Autarquia devem guardar compatibilização técnica com as ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da Prefeitura do Exu e, a fim de atender às diretrizes gerais fixadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Para o pleno desempenho de suas finalidades, a Autarquia poderá celebrar contratos, convênios ou acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, que visem o desenvolvimento de estudos, afetos as suas áreas, articulando-os às secretarias e aos demais órgãos e entidades da municipalidade.

§ 3º A Autarquia poderá desenvolver programas, projetos e obras em regime de parceria com a iniciativa privada, respeitada a legislação pertinente às Concessões Públicas e de Parcerias Público-Privadas, visando desenvolvimento de ações, no âmbito de suas competências.

§ 4º Todos os serviços prestados pela Autarquia serão precedidos da celebração de termos de contrato, convênio ou ajuste, através dos quais serão fixados os respectivos valores da correspondente remuneração.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º O patrimônio da Autarquia é considerado bem público, obtendo também as vantagens pertinentes aos bens públicos, como a impenhorabilidade; a imprescritibilidade; não podendo ser objeto de direitos reais de garantia. Seus bens só poderão ser alienados nos termos e condições previstas em Lei.

Art. 6º Constituem patrimônio da Autarquia Municipal de Mobilidade urbana de Trânsito e Transportes de Exu:

I - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados, transferidos ou doados por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas;

II - o que vier a ser constituído na forma legal.

Art.7º Constituem recursos financeiros da Autarquia:

I - as receitas arrecadadas em decorrência da aplicação de multas ou outras penalidades estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro da Cidade do Exu;

II - recursos provenientes de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal e de outros Poderes Públicos, repassados à Autarquia;

III - doações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais e estrangeiras;

IV - produtos de operações de crédito e convênios de receitas;

V - rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos, ou decorrentes da prestação de seus serviços;

VI - recursos oriundos da alienação de material inservível ou de bens patrimoniais da Autarquia;

VII - outros recursos que lhe sejam atribuídos.

Parágrafo único. Em caso de extinção da Autarquia, seus bens, direitos e obrigações serão revertidos ao Município do Exu.

Art. 8º Observada a legislação vigente, a Autarquia poderá pleitear a obtenção de financiamentos ou operações de crédito, nacionais ou internacionais, elaborando os estudos de viabilidade necessários, submetendo-os à prévia apreciação do seu Conselho de Administração, do órgão controlador da política financeira do Município e à aprovação do Prefeito, visando, sempre, ao cumprimento dos programas relativos às suas finalidades.

Art. 9º A administração financeira, material e patrimonial da Autarquia obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis, e aos seguintes:

I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;

II - A proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada a Controladoria Geral do Município, nos prazos e na forma definidos na legislação pertinente;

III - O plano geral de contas da Autarquia, em sua sistemática e no que se refere às receitas, despesas e demais elementos, objetivará o perfeito conhecimento da vida financeira da entidade, bem como a apuração dos custos e resultados.

Art. 10 A execução orçamentária e a prestação de contas anual da Autarquia obedecerão às normas de administração financeira, adotadas pelo Município.

Parágrafo único. A prestação anual de contas a que se refere este artigo será analisada pelo Conselho Fiscal e submetida a Controladoria Geral do Município, para exame e deliberação, após o que será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, observados os prazos legais pertinentes.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 11 Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Exu –AMUTTE tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I- Presidência

II-Conselho Municipal de Transporte de Exu- CMTE;

III-Junta Administrativa de Recurso de Infração.

IV- Cargos de provimento em Comissão e funções gratificadas.

 

Seção II

Das Incompatibilidades

 

Art.12Os membros, efetivos ou comissionados, o Conselho Municipal de Transporte de Exu- CMTE, a JARI, bem como o Presidente da Autarquia, não poderão se encontrar em situação que os incompatibilize com o exercício dos cargos para os quais foram designados, especialmente:

 

I - se considerado inelegível nos termos da Lei Complementar nº135, de 04 de junho de 2010, sob pena de nulidade do ato de nomeação;

 

II - se Vereador ou Secretário Municipal nomeado e exonerado pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA AUTARQUIA

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 13 A administração da Autarquia será exercida por seu Diretor- Presidente,

Parágrafo único. Caberá ao Prefeito do Exu a nomeação e a exoneração do Diretor- Presidente e dos demais ocupantes de cargos comissionados da Autarquia.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

 

Art. 14 Compete ao Presidente da Autarquia:

 

I - Coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalhos a cargo da AMUTTE e, na época própria, apresentar ao Prefeito Municipal;

II - Exercer a função de ordenador de despesas, podendo delegar tal encargo ao substituto interinamente;

III - cumprir e fazer cumprir as disposições constantes no Regimento Interno;

IV - Dirigir, coordenar e supervisionar as ações executiva, administrativa, financeira e patrimonial da AMUTTE;

V - Convocar e presidir ou indicar representante para conduzir as reuniões periódicas internas;

VI - Contratação de serviços e outros pertinentes à natureza de sua competência; VII - Indicar o Presidente da Junta Administrativa de Infração – JARI;

VIII - Representar a AMUTTE ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

IX - Exercer todas as funções de gerência e administração dos transportes e trânsito, podendo, para tanto, conceber modelos, baixar normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para a consecução dos objetivos da AMUTTE;

X - Determinar a realização de sindicâncias e instauração de processos administrativos para a apuração de faltas ou irregularidades praticadas por servidores, bem como as decorrentes de infrações da legislação de trânsito;

XI - Propor a abertura de inquérito policial para a apuração de faltas ou irregularidades;

XII - Planejar e coordenar articulações com organizações nacionais e internacionais com vistas à captação de recursos, e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transportes e trânsito;

XIII - Assinar, conjuntamente com o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem em responsabilidade financeira e fiscal, bem como movimentar e controlar contas bancárias;

XIV – delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei;

XV – Autorizar abertura de licitação, observada a legislação, para aquisição, alienação, empréstimo e aluguel de bens móveis e imóveis, e homologar o seu resultado;

XVI – Julgar recursos contra penalidades aplicadas a fornecedores; e XVII – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo Único - Os atos de administração, tais como, admissão e demissão de pessoal efetivo, ocupantes de cargos em comissão e/ou funções de confiança da AMUTTE, contratação temporária por excepcional interesse público, serão atos do Diretor-Presidente e do Chefe do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 15 A Presidência tem sob sua supervisão as seguintes unidades organizacionais:

 

I – Diretoria Executiva;

II- Assessoria Jurídica;

III – Diretoria de Departamento de Engenharia e Infraestrutura do Trânsito;

VI – Diretoria de Departamento de Educação no Trânsito;

V – Diretoria de Departamento Administrativo/ Financeiro;

VI - Coordenação de Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI;

VII – Diretoria de Departamento de Transportes Públicos

VIII- Diretoria de Mobilidade Urbana

 

Art. 16 À Presidência compete a prática de todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu, compreendendo:

 

I - apresentar o relatório anual de atividades e desempenho da Autarquia e as Demonstrações Financeiras;

II - aprovar as normas de organização da Autarquia e suas modificações;

III - apresentar o plano anual de ações da Autarquia;

IV - autorizar viagens a serviço da Autarquia, inclusive ao exterior, de empregados públicos, servidores efetivos e gestores da entidade, concedendo as respectivas diárias em conformidade com o disposto na legislação municipal pertinente;

V - aprovar o regulamento da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

VI - aprovar o Manual de Conduta Ética da Autarquia;

VII - encaminhar, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial.

VIII - promover a articulação com organizações nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos e desenvolvimento de programas de cooperação técnica de mútuo interesse na área de transporte e trânsito.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 17 Compete a Diretoria Executiva:

 

I - acompanhar, a entrada e saída dos documentos internos e externos encaminhados à Presidência;

II - organizar o expediente e os despachos do Presidente, bem como acompanhar as matérias de seu interesse;

III - protocolar em livro todas as saídas dos documentos após despacho do Presidente;

IV - controlar e acompanhar a agenda do Presidente;

V - elaborar minutas de documentos diversos para publicação comunicações internas e demais documentos, com base nos pareceres técnicos e/ou despachos;

VI - encaminhar e acompanhar as publicações solicitadas a Procuradoria do Município de Exu;

VII - responder pelos documentos elaborados e/ou encaminhados pela Presidência, mantendo o arquivo organizado e atualizado;

VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 18 Compete à Assessoria Jurídica do Trânsito:

I - planejar, coordenar e controlar das atividades e ações pertinentes a área jurídica da Autarquia referente à processos judiciais ou administrativos;

 

II - assessorar a Presidência e as Diretorias, no que se refere a processos judiciais ou administrativos;

III - emitir pareceres jurídicos referente ao acompanhamento e decisões estratégicas de processos judiciais ou administrativos;

IV - formular consultas de natureza jurídica junto à sociedade de advogados contratada, quando houver, à Procuradoria Geral do Município do Exu, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e demais órgãos ou entes;

V - assessorar nas ações judiciais e extrajudiciais que envolvam ou afetem a Autarquia, encaminhando-as a sociedade de advogados contratada quando houver, e se necessário, apreciar e elaborar as defesas judiciais e extrajudiciais que envolvam a Autarquia;

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.

VII - elaborar relatórios de acompanhamento de processos judiciais e administrativos;

VIII - acompanhar o responsável pelo patrocínio da Autarquia em audiências e diligências processuais quando necessário;

IX - emitir parecer acerca de elaboração de termos aditivos de reajuste, prorrogação, acréscimo, decréscimo entre outros, quando solicitado;

X - informar aos gestores, aos fiscais, bem como às gerências sobre questões relacionadas aos processos sob suas responsabilidades;

 

XI - orientar os gestores e fiscais quanto aos aspectos jurídicos relacionados às demandas processuais;

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas.

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA DO TRÂNSITO

 

Art.19 Compete a Diretoria de Engenharia e Infraestrutura do Trânsito:

 

I - orientar, coordenar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida pela Autarquia, no que se refere às ações de planejamento estratégico, solicitadas pela Presidência;

II - coordenar e executar, no âmbito da Autarquia, atividades visando ao planejamento estratégico, no que concerne a:

a) formulação de instrumentos de planejamento e ações de implantação e execução de planejamento estratégico;

b) realização de levantamentos e diagnósticos em projetos, programas e atividades da Autarquia, para subsidiar ações de planejamento e de aperfeiçoamento, padronização e racionalização de procedimentos administrativos e gerenciais;

c) acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas estratégicas;

d) divulgação de ações e resultados referentes ao planejamento estratégico

e) proposição de normas e de procedimentos de controle interno;

f) proposição de normas acerca da padronização e otimização dos processos de trabalho relacionados com as áreas de receitas, despesas, patrimônio, compras, licitações e contratos administrativos.

III - assessorar a Presidência no monitoramento da execução de programas, projetos e ações, e na avaliação do grau de realização de resultados, através de metas e prazos, definidos pela Autarquia e/ou pela Administração Municipal;

IV - executar outras atividades inerentes ao planejamento estratégico, solicitadas pela Presidência;

V - sistematizaras informações para a elaboração do relatório anual de gestão;

VI - emitir pareceres técnicos em assuntos da área de sua atuação, observadas as diretrizes institucionais;

VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.

 

SEÇÃO V

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

 

Art. 20 Compete ao Departamento de Educação no Trânsito:

 

I - planejar, elaborar, implantar e coordenar a execução das atividades de educação para o trânsito e transporte, obedecendo à política e diretriz estabelecidas pela Presidência;

II - planejar, elaborar, promover, coordenar e supervisionar, bem como acompanhar e avaliar os resultados dos projetos e ações e campanhas educativas e preventivas de acidentes de trânsito;

III - divulgar as ações e atividades da Autarquia ao público interno e externo, com autorização da Presidência, através dos diversos meios e instrumentos de comunicação, interagindo com a comunidade, para que se tenha um atendimento de qualidade para a população usuária dos serviços da Autarquia;

IV - elaborar campanhas educativas de trânsito, visando sensibilizar e educar os usuários e a sociedade para as questões pontuais, relacionadas à segurança e a boa convivência no trânsito;

V - propor projetos de educação para o trânsito e transportes nas instituições de ensino;

VI - manter um bom relacionamento com os meios de comunicação locais e nacionais, aprimorando a imagem da Autarquia junto à opinião pública;

VII - gerenciar o serviço de atendimento ao cidadão, atendendo e encaminhando aos setores competentes às demandas;

VIII - gerenciar o atendimento ao cidadão idoso, gestantes e as pessoas com deficiência na emissão de credenciais para utilização de vagas de estacionamento a eles destinadas, assim como gerenciar a emissão gratuita dos talões de Zona Azul;

IX - gerenciar o atendimento ao cidadão através da Ouvidoria Geral do Município, encaminhando as demandas aos setores competentes e elaborando as respostas;

X - supervisionar e garantir a qualidade do serviço prestado à população através das mídias sociais, a exemplo do Instagram da Prefeitura do Exu.

XI - emitir pareceres técnicos em assuntos da área de sua atuação, observadas as diretrizes institucionais;

XII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.

 

Art. 21. Fica criada a Função de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, nesta compreendido Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte, componente do Quadro de Pessoal Efetivo da AMUTTE.

§ 1º A duração da jornada de trabalho do Agente de Trânsito e Transporte será de 120 (cento e vinte) horas mensais, em regime de escala, considerando as necessidades do serviço.

§ 2º A duração normal de trabalho poderá, extraordinariamente, ser prorrogada ou reduzida, a critério da administração, sendo que na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, estipulará retribuição pecuniária suplementar.

§ 3º Fica criado o Função de ORIENTADOR DE TRÂNSITO para atuar nas vias públicas na orientação correta e utilização dos dispositivos de segurança de trânsito, participar de campanhas educativas de trânsito e executar outras atividades correlatas à função.

 

SEÇÃO VI

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO ADMNISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 22 Compete a Diretoria de Departamento Administrativo e Financeiro:

I - supervisionar, controlar e acompanhar a execução orçamentária;

II - subsidiar o planejamento orçamentário para formação da LOA e do PPRA;

III - supervisionar a elaboração da programação financeira mensal, trimestral e anual;

IV - orientar a elaboração da prestação de contas mensal, bimestral, quadrimestral e anual;

V - acompanhar a emissão, registros e controle de empenhos;

VI - emitir relatórios mensais quanto a saldo de contas contidas no orçamento anual;

VII - orientar o fornecimento, para a contabilidade, de todos os dados necessários ao balanço orçamentário;

VIII - orientar e coordenar a análise prévia da emissão de empenhos, para um correto cumprimento da legislação, desde a emissão e liquidação das despesas;

IX - supervisionar a elaboração do planejamento econômico e financeiro da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano;

X - orientar o controle de caixa, bancos, numerários, papéis, títulos e outros valores;

XI - supervisionar a elaboração diária de relatórios financeiros, fluxo de caixa, saldos disponíveis e bloqueios;

XII - processar os recebimentos e pagamentos na forma e procedimentos do orçamento e da programação financeira;

XIII - executar as atividades de caixa;

XIV - coordenar a comercialização bilhetes do estacionamento rotativo Zona Azul;

XV - elaborar as guias de recolhimento de tributos;

XVI - efetuar o controle previdenciários dos prestadores de serviço;

XVII - efetuar a conciliação bancária;

XVIII - efetuar, controlar e registrar o reembolso de multas de infração de transito e do transporte;

XIX - emitir faturas de contas a receber;

XX - efetuar o provisionamento das despesas;

XXI - efetuar o pagamento eletrônico;

XXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente.

 

SEÇÃO VII

COORDENAÇÃO DE JUNTA ADMNISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO- JARI

 

Art. 23 Compete a Coordenação de Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

 

I - fornecer as informações requeridas pelos interessados nos processos administrativos;

II - supervisionar o funcionamento da JARI quanto à legislação em vigor;

III - verificar o cumprimento do Regimento Interno da JARI;

IV - supervisionar os procedimentos da funcionalidade dos julgamentos dos processos interpostos pelos recorrentes;

V - elaborar cartas e minutar portarias quando da composição dos membros da JARI;

VI - elaborar as atas de reuniões das Juntas Administrativas de Recurso de Infração - JARI e monitorar a frequência dos membros;

VII - distribuir os processos para os membros julgarem;

VIII - receber os processos para distribuição do Setor de Processamento de Multa e do Setor Jurídico de Trânsito;

IX - adotar medidas de controle administrativo nas atividades da JARI e da CDSTM;

X - encaminhar solicitações e informações em caráter de diligências aos setores Autarquia;

XI - atualizar e manter um sistema eletrônico de controle interno dos recursos implantados na JARI.

XII - providenciar cursos, seminários, palestras, reciclagens sobre procedimentos técnicos e jurídicos dos julgamentos dos recursos aos membros das Juntas Administrativas de Recurso de Infração – JARI.

XIII - presidir as reuniões dos membros das Juntas Administrativas de Recurso de Infração - JARI, para as manifestações coletivas, troca de informações sobre julgamentos, exame de matéria de interesse comum, debates sobre legislação, uniformização de procedimentos e tudo o mais que deva ser examinado coletivamente;

XIV - encaminhar à Presidência da Autarquia, as reivindicações e sugestões apresentadas nas reuniões da JARI;

XV - divulgar aos membros e suplentes das Juntas Administrativas de Recurso de Infração - JARI, suas deliberações e demais atos dos órgãos superiores de trânsito, bem como as normas expedidas de interesse comum pelo órgão executivo de trânsito municipal e/ou pelo Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco - CETRAN/PE;

XVI - encaminhar a Gerência Geral Jurídica da Autarquia os recursos interpostos contra as decisões da JARI;

XVII - elaborar relatórios estatísticos das decisões dos membros da JARI;

XVIII - manter organizado o arquivo dos processos dasJuntas Administrativas de Recurso de Infração - JARI, controlando a retirada de processos e encaminhando os processos julgados;

XIX - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pelos membros da JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

XX - preparar e monitorar o calendário das reuniões da JARI, observando a ocupação do espaço físico disponível para duas reuniões simultâneas;

XXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.

 

SEÇÃO VIII

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

 

Art. 24 Compete a Diretoria de Departamento de Transportes Públicos:

 

I - organizar o atendimento de permissionários, autorizatários, condutores auxiliares e eventuais dos modais do Sistema de Transporte Municipal do Exu;

II - sugerir medidas a Assessoria Jurídica no que diz respeito a melhoria do atendimento aos permissionários, autorizativos, condutores auxiliares e eventuais dos modais do Sistema de Transporte Municipal do Exu.

III - relatar a Assessoria Jurídica as intercorrências ocorridas no atendimento;

V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência em consonância com a Assessoria Jurídica;

VI - orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida pela Autarquia, no que se refere ao planejamento, orientação e definição das atividades desenvolvidas pelos diversos serviços e demandas da gestão do transporte e trânsito;

VII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do trânsito;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

IX - coordenar a aplicação do planejamento estratégico estabelecido que permita o ente levar a efeito as ações determinadas;

X - apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado e crítico sobre as ações empreendidas, indicando as falhas e possíveis soluções;

XI - programar e planejar a fiscalização a fim de realizar ações eficientes que garantam o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar pertinente e, o perfeito fluxo na circulação das pessoas e veículos;

XII - apoiar e fiscalizar a realização de eventos, obras civis e serviços que tenham impacto no sistema de circulação, quando devidamente aprovado, para minimizar seus efeitos no trânsito;

XIII - planejar ações permanentes e especiais de monitoramento e intervenção no trânsito, para otimizar a circulação de veículos, pessoas e bens e, melhorar a segurança dos usuários;

XIV - acompanhar o desempenho do trânsito para intervir, quando necessário, de forma precisa e no menor espaço de tempo possível, para garantir a boa circulação nas vias do Exu;

XV - controlar e garantir a correta utilização e funcionamento dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito;

XVI - coordenar e fiscalizar os sistemas de estacionamentos rotativos e especiais para garantir o atendimento à demanda por vagas e a qualidade dos serviços prestados aos usuários, tais como: zona azul, vaga de idoso, vaga de portador de necessidades especiais, vaga destinada à carga e descarga e pontos de táxi.

XVII - apoiar com o efetivo, as diretrizes para a política de educação para o trânsito e transporte, visando realizar programas continuados de educação para o trânsito e transporte.

XVIII - apoiar com o efetivo, as campanhas educativas de trânsito e transporte, visando sensibilizar e educar os usuários e a sociedade para as questões pontuais, relacionadas à segurança e a boa convivência no trânsito e no transporte;

XIX - acompanhar a execução física e financeira dos contratos sob sua responsabilidade e exigir o cumprimento de suas cláusulas;

XX - regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, de acordo com o previsto na legislação de trânsito;

XXI - quando solicitado, apoiar com o efetivo, às ações específicas na área ambiental, na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, promover e coordenar a implantação de dispositivos e equipamentos de controle, bem como a fiscalização nas vias;

XXII - apoiar as atividades para implantação da sinalização de trânsito que deverão ser compatibilizadas, principalmente, com os planos de uso e ocupação do solo, pavimentação e obras viárias da Prefeitura, além de outros de interesse municipal;

XXIII - definir para os demais órgãos e entidades da Prefeitura, a organização e disciplinamento do tráfego nos principais eventos promovidos pela mesma;

XXIV - avaliar e emitir autorização de situações especiais de tráfego e estacionamento, em horário e datas específicas; mediante requerimento;

XXV - autorizar, mediante requerimento, o trânsito de veículos de cargas superdimensionadas, perigosas ou indivisíveis, mediante escolta, se necessária;

XXVI - conceder; mediante requerimento, autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XXVII - estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização de transporte e trânsito;

XXVIII - apoiar e disponibilizar dados a JARI, quando solicitado;

XXIX - emitir pareceres e relatórios específicos quando solicitados;

XXX - subsidiar e assessorar a Presidência nos assuntos referentes ao transporte e trânsito.

XXXI - manter organizado e arquivado em ordem cronológica toda documentação expedida e recebida, bem como o protocolo referente ao fluxo da documentação;

XXXII - efetuar o agendamento das reuniões, com os gestores para avaliação e planejamento de atividades;

XXXIII - coordenar a análise para emissão de autorizações especiais para veículos prestadores de serviço em áreas de circulação restrita;

XXXIV - coordenar a emissão de ordens de serviço;

XXXV - executar outras atividades correlatas quando lhe forem atribuídas ou delegadas pela Presidência.

 

SEÇÃO IX

DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA

 

Art. 25 Compete a Diretoria de Mobilidade Urbana:

I- planejar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a política municipal de transportes públicos e mobilidade urbana, amparada no planejamento viário municipal, com ênfase nas áreas de planejamento e desenvolvimento do setor, bem como de mobilidade urbana, a fim de estimular o uso de meios de transporte alternativos, organização do trânsito e tráfego de veículos, conforme as características de cada área do Município;

II- promover estudos relacionados às zonas de especial atenção e fluidez do tráfego, os impedimentos para circulação de determinado tipo de veículo, quando cabível, em pontos da cidade, a fim de proporcionar ordenamento, organização e manutenção da sinalização horizontal, vertical e semafórica;

III- acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, quando houver, bem como dos demais instrumentos legais que lhe são complementares, no que tange ao setor de transportes, trânsito e mobilidade urbana;

IV- contribuir no controle do plano de urbanização para efeito do disciplinamento da expansão das áreas urbanas do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de novas vias e logradouros públicos;

V- apoiar tecnicamente o Conselho Municipal do Plano Diretor, quando houver.

VI- formular e controlar a política municipal de transportes e mobilidade urbana, cabendo lhe, planejar, coordenar e realizar o licenciamento e fiscalização das atividades do Sistema Municipal de Transportes;

VII- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

VIII- estruturar e apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Transportes, de acordo com a legislação específica que o instituiu;

IX- promover a gestão do Fundo Municipal de Transporte, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, de acordo com a legislação específica que o instituiu;

X- realizar as alterações, modificações e atualizações necessárias no Plano Viário do Município, conforme as necessidades técnicas e respaldo legal;

XI- promover a manutenção e conservação dos terminais turísticos, bem como a manutenção, fiscalização e controle da frota de veículos municipais;

XII- promover e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

XIII- exercer o controle e fiscalização do transporte de passageiros coletivo, individual e especial, quando houver;

 

CAPÍTULO X

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Art. 26 A estrutura hierárquica dos cargos comissionados, funções gratificadas e assessoramento da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu, está disposto na Lei Municipal nº 1.441/2023, e alterações posteriores.

 

CAPÍTULO XI

DO PESSOAL

 

Art. 27 A fixação e a organização do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu- AMUTTE, bem como a criação e a ocupação de cargos públicos de provimento efetivo, serão precedidas de lei específica e dependerão de prévia aprovação em concurso público, submetendo-se ao regime jurídico estatutário, sem exclusão dos cargos comissionados.

 

Art. 28 Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu- AMUTTE, relativamente aos seus empregados públicos e servidores efetivos, adotará os seguintes princípios de política de pessoal:

 

I - admissão mediante concurso público;

II - permanente avaliação da produtividade individual e coletiva;

III - sistema de incentivos e critérios de premiação, com vistas ao aumento da produtividade;

IV - remuneração compatível com as atribuições, responsabilidades e qualificações;

V - escalonamento para as carreiras do pessoal de níveis superior, médio e administrativo.

 

Art. 29 Autarquia não colocará empregado público ou servidor efetivo do seu quadro de pessoal à disposição de quaisquer órgãos ou entidades públicas, fora do âmbito da administração municipal, salvo nos casos de:

I - ressarcimento ou isenção de ônus;

II - reciprocidade;

III - contraprestação de serviços, em virtude de convênios;

IV - requisições de ordem legal.

Parágrafo único. A cessão de empregado público ou servidor efetivo a que se refere o caput deste artigo obedecerá às regras estabelecidas na legislação municipal específica.

 

Art. 30 Os empregados públicos ou servidores efetivos postos à disposição da Autarquia ficarão sujeitos ao regime disciplinar por ela instituído.

 

Art. 31 A Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu- AMUTTE poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior.

 

CAPÍTULO XII

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 32 São os seguintes os atos administrativos básicos emitidos na Autarquia:

 

I - Portarias;

II - Instruções;

III - Circulares;

IV - Comunicações Internas;

V - Ordens de Serviço;

VI - Ofícios;

VII - Despachos.

 

Art. 33 As Portarias são de emissão privativa do Presidente e contêm decisões, deliberações ou determinações, bem como interpretação ou complementação de normas legais vigentes e resoluções, de acordo com a competência da Presidência, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 34 As Instruções são ordens escritas e gerais indicativas de como a execução de determinado serviço deve ser desempenhada, expedidas pelo superior hierárquico objetivando orientar os subalternos no desempenho das suas atribuições.

Art. 35 As Circulares são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a agentes específicos indicando como se deve desempenhar determinada atividade de caráter singular.

Art. 36 As Comunicações Internas se constituem em instrumento de uso para comunicação do corpo funcional da Autarquia, de acordo com sua competência de cada setor.

Art. 37 As Ordens de Serviço são determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços, autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

Art. 38 Os Ofícios são uma modalidade de comunicação oficial com a finalidade de tratamento de assuntos oficiais com órgãos e entidades da Administração Pública e, também, com particulares.

Art. 39 Os Despachos são decisões proferidas em papéis, requerimentos e processos sujeitos à apreciação, no âmbito da Autarquia.

Art. 40 Os demais atos administrativos são definidos por portarias do Presidente.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41 Este Regimento Interno poderá ser reformado, no todo ou em parte, por proposta do Presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transportes de Exu- AMUTTE, que submeterá à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 42 O processo administrativo disciplinar será regido pela Lei Municipal no que for compatível, podendo ser adotados novos procedimentos mediante Portaria.

Art. 43 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Presidência junto a Assessoria Jurídica, mediante aprovação da Procuradoria Jurídica do Município, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 44 Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Exu- PE

 

Exu- PE, 08 de abril de 2026


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
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