ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 596/2026
Concede licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Bruna do Nascimento Farias Bezerra, nos termos do artigo 125 da lei estadual nº 6.123/1968, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora BRUNA DO NASCIMENTO FARIAS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual pleiteia licença por motivo de doença em pessoa da família para prestar assistência à sua genitora;
CONSIDERANDO a documentação médica apresentada, o relatório datado de 26 de agosto de 2026, que registra que a genitora da servidora apresenta doença renal crônica terminal, encontra-se submetida à hemodiálise e possui outras comorbidades, necessitando de acompanhamento e cuidados em período integral;
CONSIDERANDO que o relatório médico identifica expressamente a servidora como principal cuidadora de sua genitora, responsável pelo acompanhamento, supervisão e auxílio nos cuidados cotidianos e de saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 125, caput da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, aplicável ao caso, segundo o qual poderá ser concedida licença por motivo de doença de ascendente quando comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e a impossibilidade de sua prestação simultaneamente com o exercício do cargo;
CONSIDERANDO que, diante das circunstâncias comprovadas, mostra-se incompatível a prestação da assistência pessoal exigida pelo quadro clínico da genitora com o exercício regular das atribuições funcionais da servidora;
CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, que opinou pelo deferimento do pedido e pela concessão da licença pelo período inicial de 30 (trinta) dias, com vencimento integral;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora BRUNA DO NASCIMENTO FARIAS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Professora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo período de 30 (trinta) dias a partir de 15/09/2026, com vencimento integral, nos termos do artigo 125, caput e §2º, inciso I, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Art. 2º A licença de que trata esta Portaria destina-se à prestação de assistência pessoal à genitora da servidora pública, diante da comprovada necessidade de acompanhamento contínuo e da impossibilidade de conciliação dessa assistência com o regular exercício de suas atribuições funcionais.
Art. 3º Persistindo a necessidade de afastamento após o período previsto no artigo 1º, eventual prorrogação dependerá de novo requerimento, acompanhado de documentação médica atualizada, e será apreciada à luz dos requisitos e dos limites estabelecidos no artigo 125 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
Art. 4º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações funcionais pertinentes e adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 1º de setembro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó
Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:D5A0FBA7