ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 561/2024, EM 15 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º. 157/2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 11,57% (onze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) sobre os valores estabelecidos no Anexo único da Lei Municipal n.º. 537, de 11 de maio de 2023.

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Lei Municipal n.º. 561, de 15 de Fevereiro de 2024.

Anexo Único

 

Anexo da Lei Municipal n.º. 157/2010

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 200h

 

Tempo

0 ano

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe/Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

4.606,70

4.698,83

4.792,81

4.888,67

4.986,44

5.086,17

5.187,89

5.291,65

5.397,48

5.505,43

S

4.837,04

4.933,78

5.032,45

5.133,10

5.235,76

5.340,48

5.447,29

5.556,23

5.667,36

5.780,70

E

5.078,89

5.180,46

5.284,07

5.389,76

5.497,55

5.607,50

5.719,65

5.834,04

5.950,73

6.069,74

M

5.586,78

5.698,51

5.812,48

5.928,73

6.047,31

6.168,25

6.291,62

6.417,45

6.545,80

6.676,71

D

6.424,79

6.553,29

6.684,35

6.818,04

6.954,40

7.093,49

7.235,36

7.380,07

7.527,67

7.678,22

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 150h

 

Tempo

0 ano

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe/Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

3.455,03

3.524,13

3.594,61

3.666,51

3.739,84

3.814,63

3.890,92

3.968,74

4.048,12

4.129,08

S

3.627,78

3.700,34

3.774,34

3.849,83

3.926,83

4.005,36

4.085,47

4.167,18

4.250,52

4.335,53

E

3.809,17

3.885,35

3.963,06

4.042,32

4.123,17

4.205,63

4.289,74

4.375,54

4.463,05

4.552,31

M

4.190,09

4.273,89

4.359,37

4.446,55

4.535,49

4.626,20

4.718,72

4.813,09

4.909,36

5.007,54

D

4.818,60

4.914,97

5.013,27

5.113,54

5.215,81

5.320,12

5.426,53

5.535,06

5.645,76

5.758,67


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:D5CEF96B