ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.143 DE 01 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 205.887,74 (DUZENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS, SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 205.887,74 (duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, setenta e quatro centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 30 de junho de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 01 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

26.400,00

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

53.166,93

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

33903600 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

34.500,00

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

8.020,81

1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

83.800,00

Total

205.887,74

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

50.000,00

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

604000 – TRANSFERÊNCIA PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

604000

155.887,74

Total

205.887,74


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:D5D3C926