ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1464/2025.

EMENTA: Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos do §9º, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n°120, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em obediência ao disposto no §9º, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n° 120, de 06 de maio de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por recursos financeiros repassados pela União Federal, nos termos do §9º, do Art. 198 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Petrolândia/PE, 30 de janeiro de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

PREFEITO


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:D5F45B55