ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
LEI Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e, em especial o disposto no inciso V do art. 23 do Regimento Interno, o inciso V do art.32 combinado com o § 7º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$73.500,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 73.500,00
01 01 01 CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CAMARA
1 01.031.0001.1034.0000 AQUISICAO DE MOV.E EQUIP.P/O PODER LEGISLATIVO 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
2 01.031.0001.1035.0000 REFORMA E AMPLIACAO DO PREDIO DO PODER LEGISLA 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
3 01.031.0001.2024.0000 MANUT. ATIVIDADES DA MESA DO PODER LEGISLATIVO 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
8 01.031.0001.2026.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
11 01.031.0001.2026.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
16 01.031.0001.2033.0000 DISPENDIO COM ENCARGOS PATRONAIS 6.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
18 01.031.0001.2033.0000 DISPENDIO COM ENCARGOS PATRONAIS 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100
01 TESOURO
100 000 GERAL TOTAL
Dotação Anulada no Executivo
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações de dotações no Poder Executivo, devidamente indicada através de Decreto Municipal, expedido em até 05 dias após aprovação desta Lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDVALDO DAVID DE BARROS
Vereador Presidente
Publicado por:
Odlanier Ribeiro de Carvalho
Código Identificador:D607C47C