ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 583/2024.
Regulamenta o serviço público municipal de transporte escolar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas aplicáveis ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública do Município de Itapetim.
Art. 2º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município.
Art. 3º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de estudantes do ponto mais próximo de sua residência para a escola pública do Município de Itapetim onde estiver matriculado.
Art. 4º Desde que dentro da rota do transporte escolar, o aluno pode se transferir de uma escola municipal para outra escola municipal.
Parágrafo único - Não será permitida a utilização de rotas ou itinerários que não correspondam à escola na qual o aluno esteja devidamente matriculado e pela qual esteja cadastrado para a utilização do serviço.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal de Transporte Público Escolar, que deverá conter, no mínimo:
I - definição das rotas com seus itinerários, horários de saída, chegada e retorno;
II - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III - definição da demanda a ser atendida e a capacidade do sistema municipal de transporte escolar;
IV - periodicidade da revisão dos veículos que compõem a frota própria da Secretaria Municipal de Educação;
V - critérios para a substituição dos veículos que compõem a frota própria.
Parágrafo único - Na definição de que trata o caput, deverá ser observada a distância máxima de um quilômetro como a que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque mais próximos.
Art. 6º Deve a Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Transporte Escolar, órgão com as atribuições relativas ao transporte escolar, organizar:
I - pasta individual de veículos contendo, no mínimo, licenciamento, manutenção e demais informações consideradas relevantes;
II - pasta individual dos motoristas da frota própria e terceirizada contendo cada uma, no mínimo, cópia do documento de habilitação, registro das infrações de trânsito, certidões negativas criminais, dentre outros fixados em regulamento;
III - pasta contendo vistorias semestrais de acompanhamento e fiscalização do transporte escolar;
IV - pasta contendo cópias dos laudos de vistorias de todos os veículos que realizam o transporte público escolar municipal emitidos pelos órgãos competentes;
V - pasta contendo as notificações endereçadas à empresa terceirizadas que presta serviço de Transporte Escolar.
Art. 7° O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residam a partir de um quilômetro da escola.
§ 1º Os alunos residentes na zona rural que estudam em escolas estaduais ou municipais terão direito ao transporte escolar, observada, sempre que possível, a distância de um quilômetro de que trata o caput.
§ 2º Quando as unidades escolares da rede estadual de ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, deverão comunicar formalmente a Secretaria Municipal de Educação para que sejam remanejados os veículos do transporte, a fim de que os alunos não sejam prejudicados, devendo o Estado responsabilizar-se pelas despesas adicionais.
§ 3° Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da educação infantil a partir de 05 (cinco) anos de idade, acompanhados de monitores.
Art. 8º O aluno com deficiência física que apresentar dificuldades de locomoção terá direito ao transporte escolar independente da distância mínima fixada no artigo 7º, podendo, inclusive, em casos específicos, estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais, devendo estes, nesses casos, protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação expondo as razões do pedido.
Art. 9º É de uso exclusivo do serviço público de transporte escolar do Município de Itapetim os veículos adquiridos para essa finalidade, que somente poderão circular pelo seu território.
Parágrafo único - Os veículos de que trata o caput poderão realizar o transporte de alunos estudantes do ensino superior vinculados a instituições estabelecidas em municípios próximos, desde que em horários em que não exista demanda pelos serviços mencionados no caput, observada, ainda, a necessária autorização do ente estadual de trânsito incumbido da fiscalização do transporte coletivo.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais ou responsáveis legais orientações dos direitos e deveres referentes ao uso do transporte público escolar.
Art. 11. É de responsabilidade dos pais de alunos ou de seus responsáveis o seu embarque e desembarque no veículo escolar, nos pontos e horários previstos no Plano Municipal de Transporte Público Escolar.
§ 1º Caso os pais não estejam esperando seu filho no desembarque, receberão uma advertência, procedendo-se, quando da terceira reincidência, à suspensão do uso do transporte escolar, cabendo ao gestor da escola em que o aluno estuda comunicar o fato aos órgãos competentes, para a adoção das medidas legais cabíveis.
§ 4º O pai, mãe ou responsável deve ser responsabilizado por danos causados no interior do veículo.
Art. 12. Deve o gestor das unidades escolares da rede municipal ou da rede estadual atendidas pelo transporte escolar comunicar, imediatamente, ao Diretor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação qualquer transferência escolar de aluno e qualquer alteração de percurso entre a casa e escola.
Parágrafo único - O gestor escolar que não cumprir as normas do caput deste artigo poderá ser responsabilizado, se constatados que gastos desnecessários foram executados.
Art. 13. Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei, o veículo utilizado no serviço público municipal de transporte escolar deverá estar devidamente caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelos artigos 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como atender aos requisitos mínimos para a expedição de autorização de circulação destinada aos veículos de transporte de escolares estabelecidos na Portaria DP n.º 002 - DETRAN/PE, de 05 de janeiro de 2009.
Art. 14. Fica fixada em 20 (vinte) anos a idade máxima permitida para a frota do serviço público municipal de transporte escolar, própria ou terceirizada.
§ 1º A renovação da frota dar-se-á sempre por um veículo mais novo, submetido obrigatoriamente à aprovação de vistoria realizada pelo Poder Público Municipal, bem como pelo DETRAN (PE).
§ 2º O veículo substituto que não seja zero quilômetro não poderá ser originário do transporte público de passageiros em geral.
Art. 15. Os veículos destinados ao serviço público municipal de transporte escolar somente poderão ser utilizados exclusivamente na atividade objeto desta Lei.
Art. 16. Os motoristas dos veículos componentes do serviço público municipal de transporte escolar deverão atender aos requisitos estabelecidos no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser executado através de terceiros contratados ou mediante consórcio ou convênio com outros entes públicos, nos termos da lei, observadas as condições previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação, através de sua Diretoria de Transporte Escolar, deverá exercer a fiscalização do transporte público escolar deste Município, cabendo-lhe realizar vistorias semestrais visando assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares e às demais matérias reguladas na presente Lei e nos eventuais contratos celebrados.
§ 1° Para o exercício da fiscalização de que trata o caput, a Secretaria Municipal de Educação poderá designar formalmente servidores municipais com atribuições específicas e exclusivas para o exercício da função de fiscal, os quais serão designados em número suficiente tanto para a fiscalização da frota própria quanto para a fiscalização dos contratos referentes à frota terceirizada.
§ 2° No exercício de suas funções, os fiscais deverão comunicar à Secretaria Municipal de Educação qualquer irregularidade ou inconsistência entre as normas legais e contratuais e os serviços executados, para que o terceiro contratado ou, em caso de veículo próprio, o setor responsável pelo transporte, sejam notificados para que sejam adotadas as devidas providências.
§ 3° No ato de vistoria de que trata o caput deste artigo, será expedido o respectivo laudo de vistoria de transporte escolar, nos termos do formulário do Anexo Único desta Lei, o qual deverá constar o número de ordem, data de validade, identificação e assinatura do responsável pela vistoria.
Art. 19. O controle social sobre o cumprimento do disposto nesta Lei será exercido pala Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 20. Deve a Secretaria Municipal de Educação realizar pelo menos uma vez ao ano campanha de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço, bem como pesquisa de satisfação sobre a prestação do serviço de transporte público escolar.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá expedir normas complementares dispondo, entre outras matérias, sobre modelos de fichas de vistoria e planilhas de acompanhamento da execução do transporte escolar.
Art. 22. Fica proibida qualquer tipo de carona nos veículos que realizam o transporte escolar, exceto para professores e outros servidores que exerçam funções junto à unidade escolar e para pais ou responsáveis nos dias de reunião escolares.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Transporte Escolar, deverá providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da entrada em vigor desta Lei, inspeção, junto ao DETRAN (PE), de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte escolar do Município de Itapetim, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 25. Esta Lei revoga a Lei Municipal n.º 322, de 21 de outubro de 2015.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 26 de Setembro de 2024.
Adelmo Alves de Moura
PREFEITO
Anexo Único
Secretaria Municipal da Educação de Itapetim
Diretoria de Transporte Escolar
Laudo de Vistoria de Transporte Escolar e Condutores
Número da Vistoria __________________/20___. Valida até _____/_____/_________
Marca/modelo ___________; Placa nº______________
Ano/Modelo_____________________________Cor_________________ Cap. De Passageiros___________
CIDADE:_______________________ UF:____ CRLV, Exercício ___________
Condutor:___________ _______________CPF n.º. ___________________________
______________
Assinatura do Condutor
REQUISITOS VISTORIADOS - PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO VISTORIADOR
01 - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, 40 cm largura, com dístico ESCOLAR em preto.
( ) SIM ( ) NÃO – Não Tem / Fora dos Padrões ______________
02 - Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo:
( ) SIM, Nº_________________ ( ) NÃO TEM; ( ) Quebrado, sem Disco ou Desligado.
03 - Lanternas [branca, fosca ou amarela] dispostas nas extremidades da parte superior dianteira:
( ) SIM ( ) NÃO_____
04 - Lanternas [vermelha, fosca ou amarela] dispostas na extremidade superior da parte traseira:
( ) SIM ( ) NÃO________
05 - Cinto de segurança em número igual à lotação:
( ) SIM ( ) NÃO
06 - Funcionamento dos dispositivos elétricos [farol com luz alta e baixa, luz de seta, luz de freio, luz de ré, limpador de parabrisas].
( ) SIM ( ) NÃO ( ) DEFEITUOSO____
07 – Estado de conservação: ( ) Bom ( ) Regular ( ) Ruim;
Descrever se for constatado OUTRAS DESCONFORMIDADES com o CBT, tais como extintor, estado dos pneus, estepe, triângulo de sinalização, chave de rodas, “macaco”, retrovisor externo, parabrisas etc: ______
REQUISITOS PARA O CONDUTOR
01 - CNH categoria D, não vencida; ( ) SIM ( ) NÃO
02 - Possuidor de curso específico ( ) SIM ( ) NÃO
RESULTADO: ( ) APROVADO ( ) APROVADO COM RESALVAS ( ) REPROVADO
Anotar as Ressalvas e Recomendações: _______________
Itapetim (PE) ______/_____/________
_______________________________________________
VISTORIADOR
NOME: __________________
CARGO: __________________________
MATRÍCULA: _______________________
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:D6096C41