ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV Nº 0024/2025
Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0024/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte, Artigo 26 da Lei Municipal nº 767/2021 [Segurado Ativo]
O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a) segurado (a) Efetivo (a) COSMA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, portador(a) do RG 5574074, SDS/PE, CPF 031.728.034-14, Efetivo, no cargo de PROFESSOR, Especializado - III, Faixa F, 160 h/a, Matrícula Funcional 1231, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019 c/c Artigos 26, 27, inciso ll, 28, inciso VI, Art. 29, § 1°, inciso ll e Art. 30 da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, número 004/2025, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:
I - MANOEL JOSE DO NASCIMENTO, cônjuge, portador(a) do RG nº 856.177.414-20 - SDS/PE e do CPF nº 856.177.414-20, nascido(a) em 17 de Julho de 1973, com duração vitalícia.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Neste ato, revoga-se a Portaria n° 011/2025, de 03 de Fevereiro de 2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/01/2025, nos termos do art.27, inciso ll da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Passira/PE, em 03 de Julho de 2025.
FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO
Diretor Presidente
PASSIRAPREV
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:D61CAD3B