ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2282 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a implantação de estações de descarte e reciclagem de resíduos sólidos no município do Ipojuca, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação de estações de descarte e reciclagem de resíduos sólidos em locais estratégicos do município do Ipojuca, visando à promoção de sustentabilidade e à conscientização ambiental da população.
Art. 2º As estações de descarte e reciclagem deverão atender às seguintes diretrizes:
I- localização em áreas de fácil acesso para a população, priorizando escolas, praças, bairros e locais de grande circulação;
II- disponibilização de recipientes específicos para diferentes tipos de resíduos, como papel, plástico, vidro, metal e lixo orgânico;
III – sinalização adequada e informativa sobre os tipos de resíduos que podem ser descartados em cada recipiente;
IV – manutenção regular e adequada das estações, garantindo a limpeza e a funcionalidade dos equipamentos.
Art. 3º O Poder Executivo ficará responsável pela:
I- elaboração de um plano de implantação das estações, incluindo cronograma e localizações;
II- campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da reciclagem e do descarte correto de resíduos;
III – parcerias com organizações não governamentais e empresas para a gestão e operação das estações de reciclagem.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 06 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:D623C4AE