ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 72/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 63/2025

INIXIGIBILIDADE Nº 37/2025

 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 72/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, E O SR. JOSÉ ALUÍSIO DA SILVA BEZERRA, cujo objeto do presente instrumento é a locação de uma fração de aproximadamente meio hectare de uma propriedade rural localizada no Sítio Baixa da Telha, Distrito de Miracica, Município de Garanhuns/PE, zona rural do município de Saloá/PE, com a finalidade de utilização de seus recursos hídricos, provenientes de fonte de água existente no local (como poço, cacimba ou outra fonte compatível), destinada ao abastecimento de diversos pontos do município de Saloá/PE.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.455.714/0001-00, situado à Praça São Vicente, nº 43 – Centro – Saloá/PE, neste ato representado pelo Secretário de Administração Sérgio Ricardo de Melo Almeida, brasileiro, residente e domicialiado nesta cidade de Saloá, inscrito(a) no CPF nº 856.*******, portador da Carteira de Identidade nº 4.****** SSP/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e o senhor José Aluísio da Silva Bezerra, inscrito no CPF sob o nº  783.*******, residente no Rua José Florentino Alves, nº 33 – Centro - Saloá/PE, doravante designada LOCADOR, com fulcro no Processo de Licitação nº 63/2025, realizado sob a forma de Inexigibilidade nº 37/2025, resolvem, na forma da Lei nº 14.133/2021, firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO ADITIVO

 

1.1. A prorrogação da vigência contratual justifica-se pela necessidade contínua da locação da área rural e da utilização dos recursos hídricos existentes no local, indispensáveis ao abastecimento de água em diversos pontos do Município de Saloá/PE.

1.2. Registra-se que a área locada e o respectivo poço vêm atendendo de forma regular e satisfatória às necessidades da Administração Pública, sendo a prorrogação vantajosa e necessária, por assegurar a continuidade do serviço público essencial e evitar prejuízos decorrentes da interrupção do abastecimento de água.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 e 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que devidamente motivada e vantajosa para a Administração.


2.2. Aplica-se, ainda, o disposto na Cláusula Oitava do Contrato Original, a qual prevê a possibilidade de prorrogação contratual.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 72/2025, que fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar no período de 05 de agosto de 2026 a 05 de agosto de 2027.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

4.1. Ficam ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não foram alteradas pelo presente instrumento.

 

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

 

Saloá/PE, em 05 de agosto de 2026.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE

CNPJ nº 11.455.714/0001-00

Sérgio Ricardo de Melo Almeida

CPF nº 856.*******

Secretário de Administração

LOCATÁRIO

 

José Aluísio da Silva Bezerra

CPF SOB Nº 783.*******

LOCADOR

 

TESTEMUNHAS:

1) ________________________________

NOME:

CPF:

2) _________________________________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:D629EE46