ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº. 271 DE 27 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo1º: O Artigo 63 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 – A administração do FUNPREBRE é exercida pelos seguintes órgãos:
Conselho Municipal de Previdência;
Gerência de Previdência;
Artigo2º: O Artigo 64 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
Três representantes do Poder Executivo;
Um representante do Poder Legislativo;
Um representante dos servidores ativos;
Um representante dos inativos e pensionistas;
§1º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução;
§2º OS representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os ´representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes, ou na falta destes, por escolha de seus representantes;
§3º Entre os membros será escolhido do Presidente, eleito pelos seus pares;
§ 4º Os membros do conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano;
§ 5º A ausência injustificada de membros do CMP a três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no esmo ano implicará em vacância do cargo.
Artigo 3º: O Artigo 65 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único – Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Artigo 4º: O Artigo 66 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quórum mínimo de três Membros.
Parágrafo Primeiro: O voto do Presidente decidirá os casos de empate;
Parágrafo Segundo: Incumbirá à Secretaria de Administração e ao Fundo de Previdência do Município de brejinho – FUNPREBRE proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Artigo 5º: O Artigo 67 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 - Compete ao CMP:
I – Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - Apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS;
III – Sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FUNPREBRE;
IV – Acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
V – Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI – Opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;
VII – Opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
VIII - Opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
IX – Sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNPREBRE;
X – Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI – Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIII - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência e
XIV – Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
Artigo 6º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7º: Fica revogada as disposições em contrário.
BREJINHO-PE, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:D6438F5E