ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PEDIDO DE COTAÇÃO - SEGUROS
PUBLICAÇÃO DE CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA A TÍTULO DE COTAÇÃO DE PREÇOS
O Município de Inajá/PE através da Secretaria de Educação, com base no princípio da publicidade e moralidade, conforme inscrito no caput do Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, vem através deste convidar aos prestadores de serviços do ramo de atividade pertinente para apresentarem proposta à título de cotação de preços visando subsidiar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular para ônibus a ser utilizado no Transporte Escolar de estudantes matriculados na rede pública de ensino de Inajá, abrangendo cobertura compreensiva (colisão, incêndio, furto e roubo) e responsabilidade civil obrigatória – RCO (danos materiais e corporais a terceiros), acidentes pessoais por passageiros – APP e assistência 24 horas. A título de instruções as empresas interessadas deverão elaborar uma Proposta que deverá conter necessariamente as seguintes informações: a) Nome da empresa, b) endereço completo, c) Nº do CNPJ, d) Nome do Proponente pela empresa, e) O preço unitário e o global proposto pela empresa em reais e por extenso, f) O prazo de validade mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da cotação, g) Prazo de entrega e h) Assinatura e rubrica do representante da empresa. O interessado em participar, poderá enviar sua proposta através do endereço eletrônico para envio da proposta: inaja.licitacao@outlook.com. O prazo para recebimento das cotações encerra-se na data de 21.10.2025 às 23h59.
Inajá, 16 de Outubro de 2025
JULIANA DE AZEVEDO FERREIRA
Secretária de Educação
Município de Inajá/PE
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QNT |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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001 |
VEÍCULO: IVECO/FIAT – ÔNIBUS 15-210 ANO/MODELO: 2024/2025 0 Km: Não PLACA: SOC8J02 CHASSI: 93ZK61LFZS8704461 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 60 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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002 |
VEÍCULO: AGRALE – MARRUA MICROBUS AM 200 ESCOLAR 3.8 TDI (E6) ANO/MODELO: 2025/2025 0 Km: Não PLACA: SOV5G43 CHASSI: 9BYMBCAKASC000219 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 15 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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003 |
VEÍCULO: VOLKSWAGEN 0 MICRO ÔNIBUS 8.180 ANO/MODELO: 2024/2025 0 Km: Não PLACA: SOD7F71 CHASSI: 953AD5TF7SR002215 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 30 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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004 |
VEÍCULO: VOLKSWAGEN – MICRO ÔNIBUS 8.180 ANO/MODELO: 2024/2025 0 Km: Não PLACA: SOB1C06 CHASSI: 953AD5TF7SR000965 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 30 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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005 |
VEÍCULO: IVECO/FIAT - ONIBUS 15-210 ANO/MODELO: 2024/2025 0 Km: Não PLACA: SOD8C25 CHASSI: 93ZK61LFZS8704974 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 60 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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006 |
VEÍCULO: MARCOPOLO – VOLARE MINIBUS ATTACK 9 EXECUTIVO (E6) ANO/MODELO: 2024/2024 0 Km: Não PLACA: SOD8E93 CHASSI: 93PB58A10RC100004 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 32 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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007 |
VEÍCULO: MARCOPOLO – VOLARE MINIBUS ATTACK 9 EXECUTIVO (E6) ANO/MODELO: 2023/2024 0 Km: Não PLACA: SNN1I92 CHASSI: 93PB58A10RC071331 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 32 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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008 |
VEÍCULO: MARCOPOLO – VOLARE MINIBUS ATTACK 9 EXECUTIVO (E6) ANO/MODELO: 2024/2024 0 Km: Não PLACA: SOE4I29 CHASSI: 93PB54A10RC100509 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 32 COMBUSTÍVEL: Diesel CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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009 |
VEÍCULO: MARCOPOLO - VOLARE MINIBUS ACESS ESCOLAR ANO/MODELO: 2024/2024 O KM: NÃO PLACA: SOA9D48 CHASSI: 93PB58A10RC100311 QUANTIDADE DE PASSAGEIROS: 24 COMBUSTÍVEL: DIESEL CATSER: 906 |
ANUAL |
1 |
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VALOR TOTAL DO CERTAME |
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Para a contratação do serviço deverá ser realizado processo de Dispensa de Licitação, o que encontra amparo no Inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril e 2021.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Subcontratação
4.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Em conformidade com o previsto no inciso IX do Art. 7°, da IN 40/2020, a presente contratação não encontra-se respaldada no Plano de Contratações Anual, tendo em vista a ausência de sua elaboração, devido uma série de fatores que limitaram a sua implementação até o momento, apesar de sua obrigatoriedade constante no Art. 12, VII, da Lei nº 14.133/21, porém é imprescindível considerar as circunstâncias específicas que podem justificar a sua ausência temporária, isto é, a escassez de técnicos disponíveis para a elaboração do referido plano.
Todavia, é crucial ressaltar que a Prefeitura está tomando todas as medidas cabíveis para resolver essa situação, restando demonstrado o compromisso da administração municipal em cumprir com as exigências legais e implementar boas práticas de gestão, realizando assim, levantamento minucioso das suas necessidades, bem como a análise de fornecedores e a definição de critérios claros para as contratações.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: Início da execução do objeto: A empresa Contratada deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho;
Descrição detalhada dos métodos:
Provendo assistência a eventuais sinistros, guincho, troca de vidros: retrovisores, parabrisas, vidros laterais, bem como reposição de veículo com perda total.
Em conformidade ao item 16.7 do Manual do Transporte Escolar do TCE/PE, o qual prevê a necessidade de contratação do seguro de passageiro, previsto na Resolução 156/2021 do TCE/PE: Possuir seguro, por veículo, para passageiros, com a finalidade de cobrir danos materiais e corporais, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil) para passageiros, em caso de acidentes, sem prejuízo dos direitos assegurados por força do seguro obrigatório – DPVAT, nos termos da legislação vigente.
Para garantir a seriedade e a capacidade das empresas licitantes na prestação dos serviços de seguro veicular para a frota de ônibus da Secretaria de Educação do Município de Bom Jardim/PE, serão observadas as exigências detalhadas a seguir. O objetivo principal é assegurar a proteção e segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como dos passageiros e terceiros, minimizando riscos e prejuízos em caso de sinistros.
O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pela CONTRATANTE, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:
COBERTURA COMPREENSIVA (CASCO)
Cobertura para colisão, incêndio, roubo, furto, alagamento, enchentes, queda de árvores e vendavais, incluindo os vidros;
Indenização integral baseada em 100% da Tabela FIPE vigente na data do sinistro.
A franquia considerada é a reduzida (limite máximo de 5% da tabela FIPE), observado, no entanto, o seguinte:
a) A franquia será cobrada somente em caso de sinistro com cobertura parcial;
b) Não haverá cobrança de franquia nas hipóteses de perda total, roubo, furto qualificado ou qualquer outro evento que caracterize indenização integral do bem segurado;
c) A cobrança da franquia deverá obedecer aos critérios estabelecidos na apólice, devendo ser claramente informada ao contratante no ato da contratação do seguro.
A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices
RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA (RCO – PASSAGEIROS)
Cobertura para Danos Materiais e Corporais causados a passageiros, conforme regulamentação da ANTT.
Isenção total de cobrança de franquia para esta cobertura.
RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF – V - TERCEIROS)
Danos Materiais
Danos Corporais
Danos Morais
ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP)
Morte
Invalidez Permanente
Despesas Médicas e Hospitalares (DMH)
COBERTURA DE VIDROS E COMPONENTES
Cobertura para vidros (dianteiros e laterais), retrovisores, lanternas e faróis.
Isenção total de pagamento de franquia e sem limite de acionamentos.
ASSISTÊNCIA 24 HORAS
Guincho/Reboque: Sem limite de quilometragem e sem limite de acionamentos por evento (Não será cobrada franquia para esta cobertura).
Serviços de socorro mecânico, elétrico, pane seca, chaveiro e troca de pneus.
Da Guarda e Utilização dos Veículos da Secretaria de Educação
Os veículos são conduzidos por servidores a serviço da Secretaria de Educação e motoristas terceirizados e, enquanto nas dependências da Sede ou em Unidades Locais, permanecerão recolhidos em estacionamento fechado e privativo.
Não há previsão de quantidade da quilometragem a ser percorrida pelos veículos que fazem o transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o período de vigência do seguro.
Do Endosso
Quaisquer alterações na apólice poderão ser solicitadas pela Secretaria de Educação e processadas pela seguradora, mediante endosso. Dentre elas:
* a substituição de veículos;
* a exclusão de veículos;
* a inclusão de veículos;
* a correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente
DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços a serem contratados referem-se a:
Seguro Facultativo de Automóvel:
Cobertura Básica Compreensiva (Total): colisão, incêndio, explosão acidental, roubo e furto, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil) dos veículos relacionados a serem segurados.
Indenização Parcial ou Integral: conforme sinistro.
Modalidade “Valor de Mercado referenciado” - 100% da tabela FIPE, atualizada para os veículos segurados ou tabela/indicador que oficialmente venha a substituí-la – referente a todos os veículos.
Franquia: Reduzida.
Bônus: Classe definida na apólice, conforme avaliação da proponente.
Coberturas Adicionais:
f.1) Assistência 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, em todo território Nacional, em caso de pane, acidente, furto e roubo, com no mínimo os seguintes serviços:
f.1.1) Socorro mecânico emergencial no local;
f.1.2) Reboque/guincho do veículo;
f.1.3)Transporte dos ocupantes do veículo segurado até a residência/sede do condutor e dos ocupantes do veículo;
f.1.4) Remoção para hospital ou domicílio do condutor e dos ocupantes do veículo;
f.1.5) Chaveiro;
f.1.6) Troca de pneus;
f.1.7) Cobertura total para vidros: dianteiros, traseiros, laterais, faróis, lanternas e retrovisores
O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo contratante, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:
Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.
Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.
Raios e suas consequências.
Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.
Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo.
Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.
Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
Inundação, alagamento, ressacas, ventos fortes, granizo e queda acidental de qualquer agente ou objeto externo sobre o veículo;
Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenização por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.
O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos.
Consórcio:
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio em decorrência da natureza do objeto, que se trata de fornecimento, não comportando, portanto, a sua execução por mais de uma empresa.
Subcontratação
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Realização de diligências
Caso entenda necessário, o contratante poderá realizar diligências junto aos participantes deste processo administrativo a fim de verificar a conformidade dos bens ofertados com as exigências técnicas neste termo.
Local e horário da prestação dos serviços
Os serviços serão prestados na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Padre Agostinho Bohlen, SN – Centro – Inajá/PE.
Os serviços serão prestados no seguinte horário: 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
A empresa Contratada deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho.
Juntamente com a entrega da Apólice, a Contratada deverá apresentar à Secretaria de Educação o boleto/fatura para que, após ateste por servidor competente, sejam adotados os procedimentos afetos ao pagamento.
Contratada deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.
A execução provisória ou definitiva do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos danos resultantes da má execução dos serviços contratados.
O recebimento se dará somente após a comprovação da emissão da apólice de seguro.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).
O servidor responsável emitirá termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados e comunicará a Contratada para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Inajá/PE, 16 de Outubro de 2025
JULIANA DE AZEVEDO FERREIRA
Secretária de Educação
Matrícula n° 83409
Publicado por:
Alexsandro Gomes Silva
Código Identificador:D6451029