ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - NOTIFICAÇÃO
À empresa: QFROTAS SISTEMAS LTDA
CNPJ Nº nº 44.220.921/0001-35
CONTRATO Nº 046/2026
O MUNICÍPIO DE PARANATAMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça João Correia de Assis, 04 – Centro – Paranatama/PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 10.144.426/0001-72, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n° 14.133/21, NOTIFICA em face de descumprimento do ITEM 5.2.1 do Termo de Referência, que versa sobre o percentual máximo admitido ser pago a rede credenciada no valor de 10%. Assim, chegou ao conhecimento desta Administração que a empresa QFROTAS SISTEMAS LTDA, CNPJ Nº nº 44.220.921/0001-35, tem aplicado as redes credenciadas um percentual médio de até 20%, descumprindo a exigência admitida. O termo de referência é parte integrante do Processo Licitatório que deu origem ao contrato nº 046/2026, que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado de gestão de frota com vista ao fornecimento contínuo e ininterrupto de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (mecânica geral, eletricidade, funilaria, pintura e lavagem, incluindo aquisição de peças de reposição, acessórios, serviço de borracharia, lubrificantes e demais insumos) e manutenção leve pelo período de 12 (doze) meses, dos veículos em postos e oficinas (automóvel tipo passeio, caminhonetes, vans, caminhões, micro ônibus e motocicletas) que pertencem ou outros que possam vir a compor a frota própria da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA - PE, celebrado com a empresa QFROTAS SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 44.220.921/0001-35, com endereço na Alameda Dr. Carlos de Carvalho nº 555 - 12º andar, Centro, CEP 80430-180, Curitiba/PR, representada por LUDOMIR EDUARDO FURMANN, CPF: nº ***.546.***-00 / RG nº 6.***.452-*/PR,
Notifica-se a empresa supra a praticar os percentuais estabelecidos no Termo de Referência, sob pena de instauração de processo administrativo para apuração dos fatos, com base no Art. 132 da Lei 14.133/2021 e aplicando-se as disposições legais da mesma legislação, resultado da celebração do contrato 046/2026 - Processo Administrativo nº. 030/2026 – Pregão eletrônico nº. 007/2026.
Notifica-se, ainda, a empresa contratada para querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 72 horas úteis, a contar da publicação desta notificação, dirigida em nome da Prefeitura Municipal de Paranatama. Podendo ser encaminhado para o endereço da Sede da Prefeitura de Paranatama, situada na Praça João Correia de Assis, 04, Centro, ou por meio eletrônico: licita@paranatama.pe.gov.br.
Publique-se na imprensa oficial para que produz seus efeitos de direito.
Paranatama, 16 de novembro de 2026.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS
Secretário de Transportes
Publicado por:
Lucivaldo José Barbosa Alexandre
Código Identificador:D646074B