ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Instituição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - SISAN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que dispões a Lei Municipal nº 818 datada de 21 de abril 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações integradas e articuladas voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Correntes, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal relacionados às áreas de alimentação e nutrição.

Art. 2º Compete à CAISAN:

I – Elaborar, implementar, coordenar e monitorar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Articular programas e ações das diversas áreas da administração pública relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

III – Promover o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação adequada;

IV – Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Estimular a participação da sociedade civil nas políticas públicas relacionadas ao SISAN.

Art. 3º A CAISAN será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura;

§1º Os representantes titulares serão sempre os representantes titulares das pastas e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos.

§2º A Presidência da CAISAN ficará sob responsabilidade do titular da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Secretário Executivo ficara como titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A CAISAN reunir-se-á ordinariamente a cada 02 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 5º A participação na CAISAN será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes em 02 de junho de 2026.

 

Correntes/PE 02 de junho de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:D653486F