ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.529/2025
Dispõe sobre a autorização de afixação e manutenção de informações básicas de emergência para o enfrentamento à violência de gênero em unidades de atendimento ao público no Município de São José do Belmonte-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE, a afixação, em todas as unidades de atendimento ao público, em local visível, de informações básicas de emergência para o enfrentamento à violência de gênero. Art. 2º As informações básicas de emergência para o enfrentamento à violência de gênero são:
I – o número nacional Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher);
II – o número de emergência 190 (Polícia Militar);
III – o contato telefônico da Secretaria Municipal da Mulher de São José do Belmonte-PE;
IV – outros contatos considerados relevantes para a rede de proteção às mulheres.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Mulher providenciará a confecção e a afixação do material informativo de que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:D6543040