ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Saúde - FMS

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Formalização de Demanda, Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica e demais documentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados por meio da unidade do Programa Saúde da Família – PSF da Av. Olegário Fonseca, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Condado/PE;

CONSIDERANDO que o imóvel atualmente utilizado pela Administração Municipal apresenta inadequações estruturais e funcionais, demandando diversas intervenções e reformas para manutenção de suas condições mínimas de funcionamento;

CONSIDERANDO que foi identificado imóvel localizado na Avenida Olegário Fonseca, nº 1030, Centro, Condado/PE, situado a pouco mais de 100 metros da atual unidade, circunstância que preserva a área de abrangência e a referência territorial do atendimento à população;

CONSIDERANDO que o imóvel pretendido apresenta características estruturais compatíveis com a finalidade pública almejada, conforme demonstrado no Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional habilitado;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com documentos comprobatórios da compatibilidade do valor da locação com os preços praticados no mercado imobiliário local;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº ___/2026, nos termos abaixo descritos:

 

• Objeto: Locação de imóvel situado na Avenida Olegário Fonseca, nº 1030, Centro, Condado/PE, destinado ao funcionamento da unidade do Programa Saúde da Família – PSF da Av. Olegário Fonseca, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Condado/PE.

• Proprietário: Maria das Neves dos Santos Oliveira

• Valor Mensal: R$ 1.626,00 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais).

• Valor Total: R$ 19.512,00 (dezenove mil, quinhentos e doze reais), considerando o período de 12 (doze) meses.

• Fundamento Legal: Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização contratual, emissão da respectiva nota de empenho e publicação do ato de contratação direta e do extrato contratual, em observância ao disposto no artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Condado/PE, 11 de maio de 2026.

 

MARIA EUNICE DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

Município de Condado/PE


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:D6679450