ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO
EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta do Município de Calçado/PE, no período de 24 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa interna da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a conveniência de realização de procedimentos internos de natureza administrativa, financeira, contábil e organizacional;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das atividades administrativas, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que, no período compreendido entre 24 de dezembro de 2025 e 09 de janeiro de 2026, o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta do Município de Calçado dar-se-á em regime de expediente interno, destinado exclusivamente à realização de atividades administrativas internas.
Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º deste Decreto, não haverá atendimento ao público externo, ressalvados os casos expressamente previstos neste ato.
Art. 3º Permanecerão em pleno funcionamento, sem qualquer interrupção, os serviços públicos considerados essenciais, assim entendidos, dentre outros:
I – serviços de saúde, incluindo atendimentos de urgência e
II – serviços de vigilância patrimonial;
III – serviços de segurança e apoio administrativo indispensáveis; emergência;
IV– serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos;
V – demais serviços que, por sua natureza, não possam sofrer solução de continuidade, a critério de cada Secretaria.
Art. 4º Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta deverão:
I – assegurar a manutenção dos serviços essenciais sob sua responsabilidade;
II – organizar escalas de servidores, quando necessário;
III – garantir a execução das atividades internas indispensáveis ao regular funcionamento da Administração.
Art. 5º Ficam temporariamente paralisados, até o dia 09 de janeiro de 2026, os seguintes serviços de transporte sob responsabilidade do Município:
I – transporte escolar, em razão da paralisação das atividades letivas;
II – viagens de excursão promovidas ou custeadas pelo Município;
III – transportes oficiais, inclusive deslocamentos administrativos, ressalvados os casos de comprovada necessidade para a manutenção dos serviços essenciais, mediante autorização expressa da autoridade competente.
Art. 6º O disposto neste Decreto não implica em prejuízo à carga horária dos servidores, devendo o período ser considerado como de efetivo exercício.
Art. 7º Ficam ressalvadas situações excepcionais, devidamente justificadas, que demandem atendimento externo, a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário competente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Calçado/PE, 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO
Prefeito do Município de Calçado
Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:D66A976D