ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 504/2023

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 298.124,92 (duzentos e noventa e oito mil, cento e vinte e quartro reais e noventa e dois centavos), na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1111

10.302.0017.1068.0000

Aquisição de Ambulância Hospital Municipal

298.124,92

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

600 000

SUS – Manutenção ASPS

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro de repasse do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022

- Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:D66ADFFA