ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026/CMDCA

Dispõe sobre a elaboração do Diagnóstico Municipal da Política de

 

Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feira Nova, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 8.069/1990 (ECA),

 

CONSIDERANDO a necessidade de conhecer a real situação da infância e adolescência no município para o planejamento de políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Diagnóstico Situacional da Criança e do Adolescente;

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar a contratação de empresa especializada para prestação de serviços para elaboração do Diagnostico Situacional e Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

 

Art. 2ºA contratação será custeada com recursos do Fundo Municipal da Infancia e da Adolescencia – FIA;

Art. 3º O objetivo da contratação compreende:

I - Mapeamento da Rede de Atendimento (Saude, Educação, Assistência);

II – Levantamento de dados sobre violência, evasão escolar, trabalho infantil;

III – Análise situacional por eixos temáticos

IV – Apresentação de diagnóstico final e propostas de ação.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Feira Nova, 29 de abril de 2026.

 

FATIMA MARIA CALHEIROS DE MOURA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
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