ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA LEI Nº 1.090/2020

EXTRATO DA LEI Nº 1.090/2020 – O Município do Condado, no Estado de Pernambuco, representado pelo Senhor Prefeito, no uso de suas atribuições legais, torna público a Lei nº 1.090/2020, de 30 de Novembro de 2020, que dispõe sobre a alteração da alíquota das contribuições patronal e dos segurados do FUNPRECON e transferência do RPPS para o Município da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão e altera o Art. 4º da lei Municipal nº 1.000/2015. Esta Lei, em sua versão integral, será disponibilizada no site: www.condado.pe.gov.br para que todos os interessados tomem conhecimento.

Condado/PE, 14 de Dezembro de 2020.

 

ANTONIO CASSIANO DA SILVA 

Prefeito.

 


Publicado por:
Erika Rodrigues de Oliveira
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