ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2024

LEI MUNICIPAL Nº 641/2024

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel urbano pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 697/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel urbano pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO, CNPJ n° 55.902.190/0001-00, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:

 

VÉRTICE

AZIMUTES

DISTÂNCIA (m)

CONFRONTANTES

P1-P2

178°32’18,77’’

25,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE

P2-P3

268°32’18,77’’

15,00

RUA JOSEANA LEITE PAULO

P3-P4

358°32’18,77’’

25,00

CRECHE PADRE LINO DELAMORTE

P4-P1

88°32’18,77’’

15,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE

 

§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção da sede da igreja evangélica MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO.

 

§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com perímetro de 80 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.

 

Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da mencionada Igreja.

 

Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 02/12/2024.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:D69ACEFB