ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 530/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2022 parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 518/2021.
Art. 2º - As modificações necessárias, das ações, de função, de subfunção, dos valores e dos projetos ou atividades, constam nos anexos apensos a esta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho – PE, 25 de outubro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
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