ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 040/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PORTARIA JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o teor da Decisão Monocrática expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº. 097, de 1º de agosto de 2024, através da qual foi concedida Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE VASCONCELOS, portadora do RG nº. 3.137.680, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 493.584.804-91.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 14 de abril de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:D6B917C0