ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 036/2026

EMENTA: Dá nova redação ao Inciso I e ao §1º, do Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O Inciso I e o §1º, do Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 17 ......................Omissis.............................

 

I – Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal, da Prefeitura Municipal, ou de Chefe de Missão diplomática temporária.

II - ..............................Omissis.......................................

 

§1º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou qualquer outra função de direção em empresas públicas, autarquias e fundações, podendo fazer opção pelo vencimento do cargo que tenha assumido, ou pelo subsídio de Vereador, cujo ônus será de inteira responsabilidade do órgão onde o Vereador prestar serviços.

§ 2º....................Omissis.................

§ 3º......................Omissis....................

§ 4º......................Omissis.....................”

 

Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO

(JOHNY ALBINO)

Presidente

 

MARCOS CÉSAR LINS

(MARCOS DE ZAQUEU)

Vice- Presidente

 

Obs.: Continuação da Emenda à LOM n.º 036/2026.

 

LUZIA CORDEIRO DA SILVA

(LUZIA DA SAÚDE)

1ª Secretária em Exercício

 

FABIANA LINS ZOOBI DE GOIS

(FABIANA ZOOBI)

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:D6F400EC