ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 432/2020, DE 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2021, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 46.313.120,00 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Vinte Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
40.485.900,00 |
|
Receitas Correntes |
39.348.700,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.318.880,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
644.790,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
255.000,00 |
|
Transferências Correntes |
37.121.930,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
8.100,00 |
|
Receitas de Capital |
1.137.200,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.137.200,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(4.526.980,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - |
(3.440.000,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial |
(120,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L.C. |
(1.800,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS |
(1.000.000,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA |
(80.000,00) |
|
Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios |
(5.060,00) |
|
Total-------------------------- > |
35.958.920,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
10.354.200,00 |
|
Receitas Correntes |
5.627.500,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA |
10.354.200,00 |
|
Receitas Correntes |
5.627.500,00 |
|
Contribuições |
1.206.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
35.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
4.259.700,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
126.800,00 |
|
Receitas de Capital |
471.700,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
471.700,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
4.255.000,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Contribuições - Intra-Orçamentária |
3.305.000,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária |
950.000,00 |
|
Receitas de Capital - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
Total------------------------------ > |
10.354.200,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
46.313.120,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2021, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 46.313.120,00 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Treze Mil, Cento e Vinte Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 28.570.571,00 (Vinte e Oito Milhões, Quinhentos e Setenta Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais), correspondente a 61,69% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.742.549,00 (Dezessete Milhões, Setecentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais), correspondente a 38,31% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
27.000.367,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
14.289.660,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
54.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
12.656.707,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.946.950,00 |
|
INVESTIMENTOS |
3.295.450,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
651.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
218.403,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
218.403,00 |
|
Total------------------------------- > |
31.165.720,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
14.245.200,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.813.600,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.431.600,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
902.200,00 |
|
INVESTIMENTOS |
902.200,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
Total------------------------------- > |
15.147.400,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
46.313.120,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
1.695.500,00 |
3,66 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
771.386,00 |
1,67 |
|
03.001 |
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO |
4.495.100,00 |
9,71 |
|
04.001 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
4.496.552,00 |
9,71 |
|
05.001 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
3.374.350,00 |
7,29 |
|
05.002 |
FUNDEB |
11.112.580,00 |
23,99 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
80.000,00 |
0,17 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.902.649,00 |
6,27 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
09.001 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO. |
1.700.600,00 |
3,67 |
|
11.001 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
305.000,00 |
0,66 |
|
12.001 |
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO |
13.600,00 |
0,03 |
|
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
218.403,00 |
0,47 |
|
Total------------------------------- > |
31.165.720,00 |
67,29 |
|
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
9.557.400,00 |
20,64 |
|
08.001 |
PREVITA |
5.590.000,00 |
12,07 |
|
Total------------------------------- > |
15.147.400,00 |
32,71 |
|
Total Geral da Despesa ------------------> 46.313.120,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2021, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:D6F68C93