ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE Nº 001/2026
Altera a Lei Orgânica do Município de Passira/PE para acrescentar dispositivos que fixam as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O Título VI da Lei Orgânica do Município de Passira é acrescido da Seção VI, com a seguinte denominação e os seguintes dispositivos:
"SEÇÃO VI
DAS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 144. As idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Passira são fixadas nos termos desta Seção, em observância ao disposto no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 145. Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da Lei Municipal nº 765/2021, as idades mínimas para aposentadoria voluntária são:
I – professor(a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e
b) 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – servidor que exerça atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes:
a) 60 (sessenta) anos de idade, para homem e mulher;
III – servidor portador de deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e
b) 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
IV – os demais servidores não enquadrados nos incisos anteriores:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; e
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Art. 146. Para os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da Lei Municipal nº 765/2021, as idades mínimas para aposentadoria voluntária são:
I – professor(a) que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:
a) 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem, até 31 de dezembro de 2022; e
b) 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023;
II – servidor portador de deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e
b) 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – os demais servidores não enquadrados nos incisos anteriores:
a) 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, até 31 de dezembro de 2022; e
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 147. O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 148. O tempo mínimo de contribuição, os demais requisitos para a concessão de aposentadoria, as condições para aposentadoria dos servidores com efetiva exposição a agentes nocivos que ingressaram no serviço público antes da publicação da Lei Municipal nº 765/2021, bem como as regras diferenciadas para servidores com deficiência, serão estabelecidos em lei complementar do Município, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal e com os parâmetros técnico-atuariais que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 149. As idades mínimas fixadas nesta Seção aplicam-se exclusivamente às aposentadorias voluntárias, sem prejuízo das demais condições previstas na legislação federal aplicável ao RPPS e na legislação municipal complementar."
Art. 2º Ficam revogados os arts. 115, 116 e 117 da Lei Municipal nº 453/1998, com a redação dada pela Lei Municipal nº 765/2021, cujo conteúdo passa a ser disciplinado pela Seção VI do Título VI da Lei Orgânica do Município de Passira, acrescida pelo art. 1º desta Emenda.
Parágrafo único. Permanecem em vigor os arts. 118, 119 e 120 da Lei Municipal nº 453/1998, com a redação dada pela Lei Municipal nº 765/2021, até que lei complementar municipal disponha sobre a matéria.
Art. 3º Os atos administrativos de concessão de aposentadoria voluntária praticados sob a vigência da Lei Municipal nº 765/2021, no período compreendido entre 30 de agosto de 2021 e a data de publicação desta Emenda, não serão revistos ou desconstituídos exclusivamente em razão da inadequação da espécie normativa que os embasou, desde que tenham observado, à época de sua concessão, os requisitos de idade mínima, tempo de contribuição e demais condições então vigentes.
§ 1º A preservação dos atos de que trata o caput deste artigo fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima dos servidores beneficiários, nos termos do art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal.
§ 2º A vedação à revisão prevista no caput deste artigo não afasta:
I – a competência do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para fiscalização da regularidade dos atos concessórios;
II – a revisão fundada em outros vícios, fraude, erro material ou descumprimento dos requisitos de fundo exigidos à época da concessão; e
III – o cumprimento das demais obrigações do RPPS perante o Ministério da Previdência Social, inclusive no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 14 de julho de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:D7125E4C