ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Câmara Municipal de Passira

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

PROCESSO TCE-PE N° 24100598-0

Gestor Responsável: Severino Silvestre de Albuquerque

Vistos, etc.

CONSIDERANDO o Ofício nº 2085/2025/TCE-PE-SPJ, expedido pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que comunica o trânsito em julgado do Processo TCE-PE nº 24100598-0, referente à Prestação de Contas de Governo do Município de Passira, exercício de 2023, sob a responsabilidade do então Prefeito Severino Silvestre de Albuquerque, determinando a remessa do processo à Câmara Municipal de Passira para fins de apreciação do Parecer Prévio emitido pela Primeira Câmara daquela Corte, na forma dos arts. 71, inciso I, e 75, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 86, §2º, da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do TCE-PE, emitido na 10ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 1º de abril de 2025, relatado pelo Conselheiro Carlos Neves, opinou pela REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO do exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que estabelecem o rito de instauração, tramitação, apreciação e julgamento das contas do Poder Executivo, incluindo a competência da Comissão de Finanças e Orçamento para emitir parecer, a publicidade dos atos, a notificação do interessado e a deliberação plenária com observância do quórum qualificado de dois terços dos membros da Casa Legislativa para eventual deliberação contrária ao Parecer Prévio;

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31, §2º, da Constituição Federal, e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, que atribuem à Câmara Municipal a competência para o julgamento das contas do Prefeito, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas, somente podendo este ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Legislativo;

DETERMINO:

 

1 • INSTAURE-SE o Processo de Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Severino Silvestre de Albuquerque, nos termos do art. 185 e seguintes do Regimento Interno.

2 • AUTUE-SE o presente processo, juntando-se o Ofício nº 2085/2025/TCE-PE-SPJ, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, e demais documentos pertinentes recebidos desta Presidência.

3 • ENCAMINHE-SE o processo à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer conclusivo, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, observando-se o contraditório e a ampla defesa do interessado, que deverá ser notificado formalmente para, querendo, apresentar defesa ou manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

4 • Após a devolução dos autos com o parecer da Comissão, inclua-se na pauta da próxima sessão ordinária a deliberação do Plenário sobre o julgamento das contas, observando-se o disposto nos arts. 187 e 188 do Regimento Interno, com registro nominal dos votos e lavratura de ata circunstanciada.

5 • Publique-se o presente despacho no mural e diário oficial da Câmara Municipal, dando ciência aos Vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado e ao interessado.

6 • Notifique-se o interessado Severino Silvestre de Albuquerque, por meio de ofício, para ciência da instauração do processo e do teor do Parecer Prévio.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Passira, PE, em 30 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO LUIS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Passira


Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:D714A868