ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2021

EMENTA: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 316/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 316/2010 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.117 -.................................

..............................

§2º - ..........................

XIV – Veículo automotor acoplado de guindaste com cesto aéreo de mobilidade e demais equipamentos acessórios para manutenção da rede elétrica de iluminação pública.

XV – Veículos automotores, motos, triciclos e similares para fiscalização e apoio da iluminação pública.

XVI – Outros equipamentos necessários à manutenção e aperfeiçoamento do sistema."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tamandaré/PE, 2 de Junho de 2021

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE


Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:D71F8A0A