ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 153/2004.

Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI:

 

TITULO I

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejo da Madre de Deus

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

 

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejo da Madre de Deus – RPPS, de caráter contributivo, em cumprimento ás disposições do art. 40 da Constituição da República.

 

Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam ás seguintes finalidades:

 

I – assegurar aos seus beneficiários os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e falecimento;

 

II – proteção à maternidade e à família.

 

Art. 3º O RPPS rege-se pelos seguintes princípios:

I. fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. equidade na forma de participação no custeio;

VI. diversidade da base de financiamento;

VII. caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados;

VIII. sujeição às inserções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

IX. vedação de utilização de recursos, bens, direitos e ativos do IPRESB para:

 

a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município e aos segurados e beneficiários;

b) prestação assistencial médica e odontológica

c) aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos de emissão do Governo Federal.

 

Art. 4º A organização do RPPS obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I. impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da Constituição Federal;

II. participação no plano de benefícios, mediante contribuição;

III. cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na forma da Lei;

IV. valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, excetuando-se as parcelas pagas a titulo de complemento de aposentadorias ou pensões, e o rateio, entre dependentes, do beneficio da pensão por morte;

V. pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS.

 

CAPITULO II

Dos Beneficiários

 

Art. 5º Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

 

Art. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

 

I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsidio ou remuneração do Município, observado os prazos previstos no art. 75.

 

Art. 7º O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 8º São segurados do RPPS:

 

I – o servidor publico titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e

II – os aposentados nos cargos citados neste artigo.

 

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

 

§ 2º na hipótese de acumulação remunerada nos cargos previstos na Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

 

§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

 

Art. 9º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I – morte;

II – exoneração ou demissão;

III – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou

IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 75.

 

Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 10 São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

 

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

 

II – os pais, desde que não seja beneficiário (as) de outro sistema de previdência; e

 

III – irmão ou irmã inválido (a) ou menor de 18 anos, que viva sob sua dependência econômica cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam inscritos em outro regime de previdência.

 

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

 

§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§ 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.

 

§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

 

§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher com entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

§ 6º A existência de dependentes indicados no inciso I deste artigo exclui do direito aos benefícios os da classe subsequente.

 

Art. 11 A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:

 

I – para o cônjuge:

 

a) pela separação judicial ou divorcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou

 

b) pela anulação do casamento.

 

II – para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

 

III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que invalido, exceto neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e

 

IV – para os dependentes em geral:

 

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou

 

b) pela morte.

 

Seção III

Das Inscrições

 

Art. 12 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

 

Art. 13 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

 

§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção pela junta médica designada para este fim.

 

§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

 

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

CAPITULO III

Do Custeio

 

Art. 14 São fontes do plano de custeio do RPPS;

 

I – contribuição previdenciária do Município;

 

II – contribuição previdenciária dos segurados;

 

III – doações, subvenções e legados;

 

IV – receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

 

V – valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e

 

VI – demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de administração destinados à manutenção desse Regime, conforme preceitua a legislação vigente.

 

§ 3º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

§ 4º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a titulo de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, não poderão, em nenhuma hipótese, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração paga aos servidores no ano anterior, compreendendo os ativos e inativos, nos termos da legislação vigente.

 

§ 5º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

 

§ 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.

 

§ 7º As aquisições e alienações de bens imóveis dependerão de prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 15 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art.14 serão de:

 

I. Para o Município: no mínimo 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto anualmente por ato do Chefe do Executivo Municipal embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do instituto.

II. Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores;

 

§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsidio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:

 

a) salário-família;

b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do segurado;

c) ajuste de custo;

d) indenização de transporte;

e) auxilio-alimentação

f) auxilio pré-escolar; e

g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

 

§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

 

§ 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o segundo dia útil do mês subsequente ao do pagamento do subsidio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

 

Art. 16 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas aos órgãos competentes nos prazos estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 17 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsidio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 14.

 

Parágrafo único. As contribuições q que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo anterior.

 

Art. 18 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:

 

I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

 

II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsidio.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsidio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 14.

 

Art. 19 Nas hipóteses de que tratam os arts. 17 e 18, a remuneração de contribuição corresponderá á remuneração ou subsidio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 15.

 

Art. 20 Nos casos dos arts. 17 e 18, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art.14 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data do vencimento.

 

Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que se trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

 

Art. 21 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.

 

Art. 22 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

 

CAPITULO IV

Do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus

 

Seção I

Dos Objetivos e Finalidades

 

Art. 23 Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus – IPRESB, entidade autárquica de direito público, dotada de personalidade jurídica própria, com sede e foro em Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.

 

Art. 24 O IPRESB tem por finalidade garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipal de Brejo da Madre de Deus, da administração direta, indireta, autárquica e do poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos nesta Lei.

 

Seção II

Da Administração do IPRESB

 

Art. 25 Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o IPRESB será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e por um Conselho Fiscal.

 

Subseção I

Da Diretoria Executiva

 

Art. 26 A Diretoria Executiva do IPRESB será composta de:

 

I. Um Diretor Presidente;

II. Um Gerente administrativo-financeiro;

III. Um Gerente de Previdência e Benefícios.

 

Parágrafo único – Os cargos da Diretora Executiva são de provimento em comissão, tendo os símbolos e vencimentos especificados na forma do Anexo Único que integra a presente Lei.

 

Art. 27 Compete ao Diretor Presidente:

 

I. superintender e gerir a administração Geral do IPRESB;

II. elaborar a proposta orçamentária anual do IPRESB, bem como as suas alterações;

III. organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;

IV. expedir instruções e ordens de serviços;

V. organizar os serviços de prestação previdenciária do IPRESB;

VI. assinas, em conjunto com o Gerente Administrativo-financeiro, os cheques e demais documentos do IPRESB, movimentando os recursos financeiros;

VII. submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de sua atribuições;

VIII. propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do IPRESB, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;

IX. cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo;

X. adotar as providencias cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPRESB;

XI. assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;

XII. exercer a representação administrativa e judicial do IPRESB.

 

Art. 28 Compete ao Gerente Administrativo-financeiro:

 

I. coordenar as rotinas administrativas e financeiras do IPRESB;

II. gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPRESB;

III. assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do IPRESB;

IV. acompanhar e coordenar a execução orçamentaria do IPRESB;

V. encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPRESB ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal;

VI. superintender o processo de confecção da folha de pagamento.

 

Art. 29 Compete ao Gerente de Previdência e Benefícios:

 

I. coordenar os processos de concessão de benefícios;

II. subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;

III. acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;

IV. elaborar as estatísticas previdenciárias.

 

Subseção II

Do Conselho Administrativo

 

Art. 30 O Conselho Administrativo do IPRESB será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:

 

I. 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;

II. 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;

III. 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo da Madre de Deus, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos/pensionistas;

 

§ 1º - O Presidente do Conselho Administrativo, bem como o Secretário serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.

 

§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo.

 

§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.

 

Art. 31 Compete ao Conselho Administrativo:

 

I. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros.

II. aprovar a Proposta Orçamentaria anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;

III. aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;

IV. aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do IPRESB, proposta pela Diretoria Executiva;

V. funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do IPRESB, nas questões por ela suscitadas;

VI. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPRESB.

 

Art. 32 Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado relevante serviço prestado à Comunidade.

 

Art. 33 Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por única vez. Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade administrativa e a memória do Conselho Administrativo, poderá permitir novos mandatos, depois de ouvir o Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.

 

Subseção III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 34 O Conselho Fiscal do IPRESB, será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:

 

I. 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;

II. 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;

III. 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo da Madre de Deus, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos/pensionistas;

 

§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal, bem como o Secretário serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.

 

§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal.

 

§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as ata das reuniões do Conselho.

 

Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:

 

I. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros.

II. acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;

III. acompanhar a execução orçamentaria do IPRESB, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

IV. examinar as prestações efetivadas pelo IPRESB aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

V. proceder, face aos documentos de receita e despesas, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;

VI. encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do IPRESB, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

VII. requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligencias que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;

VIII. propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para, resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;

IX. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades;

X. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPRESB;

XI. julgar, em última instancia, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de benefícios, formulado pelos mesmos ao IPRESB, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará

XII. rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;

 

Parágrafo Único – assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o diretor de exercer fiscalização dos serviços do IPRESB, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos membros.

 

Art. 36 Os Conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado a Comunidade.

 

Art. 37 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por uma única vez, de seus integrantes.

 

Parágrafo Único – perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.

 

CAPITULO V

Do Plano de Benefícios

 

Art. 38 O RPPS compreende os seguintes benefícios:

 

I – Quanto ao segurado:

 

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) auxílio-doença;

f) salário-maternidade; e

g) salário-família.

 

II – Quanto ao dependente:

 

a) pensão por morte; e

b) auxilio-reclusão.

 

§ 1º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo.

 

§ 2º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003.

 

Seção I

Da Aposentadoria por invalidez

 

Art. 39 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação a ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

 

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.

 

§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei.

 

§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos da Lei:

 

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão em que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligencia ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação de mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.

 

§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

 

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacidade; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

 

§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

 

§ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

 

Art. 40 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

 

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

 

Art. 41 O segurado fará jus à aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

 

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.

 

§ 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.

 

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade

 

Art. 42 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Parágrafo Único – Para o segurado que tenha preenchido o requisito previsto no inciso I deste artigo, mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos fixados neste artigo.

 

Seção V

Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria

 

Art. 43 Ressalvado o disposto no art. 40, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Art. 44 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 45 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

 

Art. 46 No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

 

§ 2º Na hipótese de não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

 

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

 

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:

 

I – inferiores ao valor do salário mínimo;

II – superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou

III – superiores ou limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

 

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão de pensão.

 

§ 6º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

 

Art. 47 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto a Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.

 

Art. 48 O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntaria estabelecidas no § 1º, III, a, do art. 40 da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, do mesmo artigo.

 

Seção VI

Do Auxílio-Doença

 

Art. 49 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou remuneração.

 

§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de oficio, com base em inspeção médica.

 

§ 2º Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

 

§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento de sua remuneração.

 

§ 4º Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

 

Art. 50 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.

 

Seção VII

Do Salário-Maternidade

 

Art. 51 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

 

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

 

§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou remuneração da segurada.

 

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

 

§ 4º P salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade.

 

Art. 52 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

 

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

 

Seção VIII

Do Salário-Família

 

Art. 53 O Salário-família será concedido mensalmente ao Segurado, por dependente de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos de idade; por filho inválido ou excepcional sem limite de idade, pago na forma da legislação vigente.

§ 1º - O Salário-família será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu valor será deduzido da importância a ser recolhida pelo empregador, através da Guia de Recolhimento Mensal de Contribuições ao IPRESB.

§ 2º - É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer condição, inclusive o adotivo e o enteado, a este equiparado o menor que, comprovadamente mediante autorização judicial, viva sob a guarda e expensas do servidor.

§ 3º - Ao pai e à mãe, para efeito de percepção em nome dos dependentes, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes e as pessoas sob cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial.

Art. 54 Quando o pai e a mãe forem funcionários, o salário-família será percebido pelo de menor renda.

Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 55 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao invalido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

Art. 56 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao beneficio, para qualquer efeito.

 

Seção IX

Da Pensão por Morte

 

Art. 57 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciaria competente; e

II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 58 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I – do dia do óbito;

II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 59 O valor da pensão por morte será igual:

I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II – à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido pera benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

Parágrafo Único – Aos servidores falecidos anteriormente a 19 de fevereiro de 2004, o valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

Art. 60 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do beneficio daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

§ 4º O pensionista de que trata o § 1º do art. 57 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do IPRESB o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 61 A cota da pensão será extinta:

I – pela morte;

II – para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se invalido, ou pela emancipação, ainda que invalido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior.

III – pela cessação da invalidez.

Parágrafo Único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.

Art. 62 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observando o art. 69.

Art. 63 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Art. 64 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvando o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 65 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.

Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

 

Seção X

Da Auxilio-Reclusão

 

Art. 66 os beneficiários do segurado detento ou recluso e que houver realizado no mínimo 24 (vinte e quatro) contribuições mensais ao IPRESB, será prestado o Auxilio-Reclusão. na forma dos Parágrafos seguintes:

§ 1º - o beneficio consistirá em uma renda mensal, enquanto perdurar a reclusão ou detenção, correspondente a 100% (cem por cento) do Salário de Beneficio do Segurado.

§ 2º - O processo de Auxilio-reclusão será instruído mediante apresentação da Certidão de Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória.

§ 3º - A manutenção do beneficio se dará pela comprovação trimestral da reclusão ou detenção, através de certidão emitida pela autoridade competente.

Art. 67 o auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

§ 1º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período de fuga.

§ 2º Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I – documento que certifique o não pagamento do subsidio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II – certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado á prisão e o respectivo regime de cumprimento de pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 3º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 4º Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 5º Se o segurado preso vier a falecer na prisão o beneficio será transformado em pensão por morte.

 

CAPITULO VI

Do Abono Anual

 

Art. 68 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo IPRESB.

Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de beneficio pago pelo IPRESB, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPITULO VII

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

 

Art. 69 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 70 o segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente invalido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 71 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I – ausência, na forma da lei civil;

II – moléstia contagiosa; ou

III – impossibilidade de locomoção.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente a seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores independentemente de inventario ou arrolamento, na forma da Lei.

Art. 72 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I – a contribuição prevista no inciso II do Art. 14;

II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV – o imposto de renda retido na fonte;

V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 73 Em conformidade com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo Único – observando o disposto no art. 37, XI, da constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição até 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria do que serviu de referencia para a concessão da pensão, na forma da Lei.

Art. 74 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 53 a 56, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 75 Na hipótese do inciso II do art. 6º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente da contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.

Art. 76 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas judiciais pertinentes.

Art. 77 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município.

 

CAPITULO VIII

Do Registro Contábil

 

Art. 78 O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 79 O RPPS publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.

Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

TITULO II

Das Regras de Transição

 

Art. 80 Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntaria com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º na aplicação do disposto no § 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 2º do art. 41.

Art. 81 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições de legislação vigente.

§ 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observando o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 82 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 40.

Art. 83 A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de amis de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 84 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, peara efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício.

TITULO III

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 85 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPRESB relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remuneração e valores de contribuição.

Art. 86 Após a publicação desta Lei, proceder-se-á a um encontro de contas para apurar as despesas previdenciárias assumidas a partir de 01 de julho de 2003 pelo Município, procedendo-se a devida compensação.

Art. 87 O Sistema Previdenciário adotado pelo IPRESB é hibrido, adotando-se os seguintes modelos de financiamento:

I – repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço público municipal até o inicio da vigência desta Lei;

II – capitalização para os servidores que vierem a ser admitidos, na forma da legislação vigente, após o inicio de vigência desta Lei.

§1º - O sistema previdenciário previsto neste artigo, tem natureza jurídica estipulada pela legislação federal pertinente.

§ 2º - Inobstante ser de repartição simples o modelo de financiamento do sistema previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar anualmente os recursos provenientes de contribuições e bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

Art. 88 O processo orçamentário do IPRESB submeter-se-á à forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 89 O IPRESB deverá manter os seus registros próprios, criando o seu Plano de Contas que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.

Art. 90 O IPRESB, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos prazos previstos em Lei, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.

Art. 91 O IPRESB deverá contratar, anualmente, nos meses de dezembro, Escritório de Atuária e Estatística, para efetuar e reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas. Fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados.

Parágrafo Único – A Administração Direta de demais órgãos integrantes do Sistema, deverão acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com a Presidência do IPRESB, para implantação imediata das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo apoio e empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

Art. 93 Fica o Município, através da administração direta, indireta e autarquias, autorizado a ceder servidores de seus quadros, para organização e funcionamento do IPRESB.

Art. 94 O Município de Brejo da Madre de Deus e responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 95 – Para garantir o funcionamento do IPRESB, nos exercícios de 2004 e 2005, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

§1º - Para acorrer ás despesas com a abertura de Crédito adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

I. orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas detalhadamente no Decreto de abertura de Crédito;

II. financeiras:

 

a) as contribuições patronais;

b) as contribuições dos servidores.

§2º - A abertura de crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 96 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 97 Revogam-se as disposições em contrário, com especialidade a Lei n.º 12 de 01 de julho de 2003.

 

GABINETE DO PREFEITO em 06 de Agosto de 2004

 

Prefeito


Publicado por:
José Jonathas Marques de Oliveira
Código Identificador:D7508A69