ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023

EMENTA: CRIA A JORNADA ESPECIAL DE HORAS EXTRAS PARA PROFESSORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no seu artigo 68, inciso V;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Observadas as condições previstas nesta lei, os docentes titulares de cargos de Professor na rede municipal de ensino com carga horária específica de 150 horas/aulas (cento e cinquenta horas aulas) deverão ingressar na Jornada Especial de Hora Trabalho Excedente, para regência de turmas, exclusivamente em sala de aula regular do ensino Fundamental I que engloba do 1º ao 5º, incluindo-se também o Ensino Infantil que contempla Creche e Pré-Escola.

 

Parágrafo Único - A hora de trabalho excedente de que trata este artigo terá a mesma duração da hora de trabalho da respectiva jornada básica do professor.

 

Art. 2° - Aos professores que ingressarem na jornada de aulas excedente especial deverão cumprir 187,5 horas/aulas (cento e oitenta e sete horas aulas e meio) em efetivo exercício de sala de aula regular do ensino Fundamental I que engloba do 1º ao 5º, incluindo-se também o Ensino Infantil que contempla Creche e Pré-Escola.

 

Art. 3 ° - O pagamento das horas aulas excedentes estabelecidas no art. 2° deverão ocorrer nos seguintes moldes:

 

18 horas/aulas (dezoito horas aulas) excedentes a partir do mês de maio de 2023;

19,5 horas/aulas (dezenove horas aulas e meio) excedentes a partir do primeiro dia letivo de 2024.

 

Art. 4º - O ingresso na Jornada Especial de Hora-Aula excedente dar-se-á para todos os profissionais descritos no caput dos artigos 1° e 2º dessa lei, mediante designação através de Portaria que deverá conter:

 

Dados pessoais do servidor;

Lotação;

Carga horária atual;

Carga horária com as aulas excedentes.

Art. 5° - Não poderão ingressar nas jornadas excedentes citadas no art. 2° desta lei, os docentes que não estejam no pleno exercício do magistério em sala de aula regular do ensino Fundamental I que engloba do 1º ao 5º, incluindo-se também o Ensino Infantil que contempla Creche e Pré-Escola, dentro dos limites do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.

 

Art. 6°- O pagamento das horas aulas excedentes não se incorpora para fins de aposentadoria ou demais benefícios.

 

Art. 7° - Fica estabelecido que a partir da Revisão do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério ocorrerá a regulamentação das horas aulas excedentes constantes nesta lei, em caso da mesma não ocorrer as aulas excedentes continuarão obrigatoriamente sendo pagas sem incorporação.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a partir de 1º de maio de 2023.

 

Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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