ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 182, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Lei nº 182 de 09 de fevereiro de 2024.

 

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento ao Decreto nº 11.864/2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebiam remuneração igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 para R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) por meio de Decreto nº 11.864/2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:D76267CF