ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.349/2023

EMENTA: Dispõe sobre a doação de kits profissionais para os melhores alunos de cada turma do Projeto Capacita Palmares no Município dos Palmares - PE, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituída a doação de kits profissionais aos 5 melhores alunos de cada turma do projeto Capacita Palmares no Município dos Palmares- PE.

 

Parágrafo Único: O kit profissional consiste em ferramentas que viabilizem a exploração da atividade objeto do curso realizado.

 

Artigo 2º. Os critérios para a seleção dos melhores alunos serão os seguintes: pontualidade, frequência, comportamento, participação e técnica.

 

Artigo 3º. Em caso de empate entre os participantes, caberá ao avaliador realizar o desempate.

 

Artigo 4º. Os kits profissionais serão compostos por equipamentos, ferramentas ou materiais específicos relacionados à área de atuação objeto do curso realizado e deverão custar até R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada.

 

Artigo 5º. A seleção dos melhores alunos e a entrega dos kits profissionais serão realizadas ao final do curso.

 

Artigo 6º. Os recursos necessários para a aquisição dos kits profissionais serão previstos no orçamento municipal, através de dotação específica.

 

Artigo 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Palmares, em 20 de julho de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Dos Palmares

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:D7746762